No apagar das luzes de 2019, o governo Bolsonaro acabou com a participação do corpo funcional nas diretorias das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. A mudança nas regras de governança foram aprovadas, no dia 20 de dezembro, em Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A medida atinge planos de pensão, como a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) e a Bandepe Previdência Social (Bandeprev).
A resolução introduz processo seletivo, em detrimento do eletivo, além de substituir a previsão estatutária de eleições nos Fundos de Pensão. “A presença de representantes dos empregados é um instrumento fundamental para fiscalização e transparência da atuação dos diretores, que são indicados pela patrocinadora. Essa resolução é um forte ataque aos trabalhadores, que com o apoio do Sindicato irão se mobilizar para derrubar essa medida antidemocrática”, afirma a presidenta do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, Suzi Rodrigues.
A mudança normativa insere na Resolução CGPC 07/2002 a contratação de dirigentes no mercado como forma exclusiva para o exercício do cargo de diretor, conflitando com direitos já consolidados em estatutos de diversas entidades, assim como com a discussão que hoje se encontra no Congresso Nacional, via substitutivo ao PLP 268/16, do então deputado Jorginho Mello (PL-SC), hoje senador.
“Conseguimos alterar o PLP 268, que tentava neutralizar os efeitos da CPI dos fundos de pensão. Agora, o governo quer trazer a mesma proposta que vencemos no debate político através da imposição de uma resolução. Não aceitaremos essa afronta”, destaca a secretária Geral do Sindicato, Sandra Trajano.
O Sindicato dos Bancários de Pernambuco é terminantemente contra a medida e não medirá esforços para impedir o ataque aos planos de pensão. Além de mobilizar os participantes para realização de ações de protesto, o caso poderá ser judicializado para assegurar o direito à representação dos trabalhadores. “A Previ se recuperou da situação de 2018 e já apresentou superávit. Então, vamos até as últimas consequências, porque a retirada da representação dos funcionários na direção da Previ, assim como em todos os outros planos de Previdência, levanta no mínimo suspeita da intenção do que existe por trás disso. Afinal, é a presença do corpo funcional na diretoria que garante a fiscalização de um bem que é dos trabalhadores”, completa Sandra Trajano.
Em várias oportunidades, o governo tentou excluir os participantes da governança das entidades fechadas de previdência complementar. “Essa resolução comprova as denúncias que tive a oportunidade de fazer tanto na PREVIC, quanto no Encontro Nacional da ANAPAR. Ela visa tirar todo o corpo da direção executiva das mão dos participantes, trazendo pessoas do mercado financeiro alheias à construção dos fundos de pensão, no nosso caso a Bandeprev. Enquanto representantes eleitos dos fundos de pensão somos contrários à resolução e vamos fazer uma movimentação a nível nacional para que essa proposta seja reavaliada”, avalia o Conselheiro Fiscal eleito pelos participantes da Bandeprev, Aluizio Lira.
A resolução foi aprovada na reunião extraordinária do CNPC, no dia 20 de dezembro, sem a participação dos representantes dos participantes e assistidos, Cláudia Ricaldoni e seu suplente Paulo Borges, em protesto à insistência do governo em manter o texto original. O prazo para os estatutos se adequarem a nova exigência será de dois anos. A mudança normativa deverá ser publicada no Diário Oficial da União até janeiro de 2020.
