O plenário da Câmara
dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira (15)
o PL 4918, chamado de Estatuto das Estatais ou Lei de
Responsabilidade das Estatais. O projeto é oriundo do PLS 555, tem
DNA tucano e motivou uma grande mobilização do movimento sindical,
social e associativo, dando origem à criação do Comitê Nacional
em Defesa das Empresas Públicas. Como teve seu texto modificado,
volta agora para nova análise no Senado, mas, na avaliação das
entidades que participam dessa luta, sua essência privatista foi
derrubada.
“Mais uma vez tiramos
leite de pedra. Assim como ocorreu na votação do Senado, procuramos
o apoio dos parlamentares e construímos emendas para tornar o
projeto menos nocivo aos trabalhadores e à sociedade brasileira. Não
houve retrocessos no que já havia sido obtido e avançamos mais,
excluindo do projeto o caráter privatista, o que é uma grande
conquista”, avalia a coordenadora do comitê nacional, Maria Rita
Serrano, que aponta como fator fundamental para esses avanços a
grande união de entidades distintas, como centrais sindicais e
sindicatos de várias categorias.
Para a presidenta do
Sindicato dos Bancários de Pernambuco, Suzineide Rodrigues, a
pressão da sociedade, especialmente dos trabalhadores, é fundamenta
para manter o caráter público das empresas que seriam afetadas pela
Lei de Responsabilidade das estatais.
“O resultado dessa
votação na Câmara dos Deputados foi uma conquista da mobilização
nacional dos trabalhadores, mas a luta pelo fortalecimento das
empresas públicas continua. Estamos vivendo um séria crise
política, com muitas ameaças aos direitos sociais”, defende
Suzineide.
A presidenta do
Sindicato ressalta que as empresas públicas são essenciais para a
manutenção dos projetos que beneficiam justamente a parcela da
população brasileira que mais precisa do Estado.
Esse empenho de
entidades e trabalhadores também é apontado pelo presidente da
Fenae, Jair Pedro Ferreira. “Apesar do curto espaço de tempo
promovemos grandes debates. Para nós, da Caixa, é uma vitória que
não tenha que se tornar sociedade anônima e, para as estatais, de
um modo geral, foram reduzidos os impactos negativos do projeto. Tudo
isso é fruto dessa grande mobilização”, afirma.
Nas ações na Câmara
participaram representantes de diversas entidades, como a
Contraf-CUT, Fenae, Anapar, CUT, UGT, sindicatos de bancários, entre
outros.
Os avanços obtidos na
Câmara referendam alguns já obtidos no Senado, como a retirada da
obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas, fim
da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e
a determinação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório
para empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita
operacional bruta (o que deixa de fora a maioria das estatais, com
menor porte). Também foi ampliado de 10 para 20 anos o prazo para
que sejam colocadas à venda 25% das ações das empresas de
sociedade mista.
No caso das restrições
para participação nos conselhos das empresas, a determinação de
que no mínimo 25% dos membros do conselho de administração das
estatais sejam independentes foi reduzida para 20% e, dentro desses
20% devem estar os representantes dos trabalhadores e acionistas.
PL 4918: avanços na
Câmara
(novos avanços e que
referendam os já obtidos no Senado)
•Retirada da
obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas,
•Fim da exigência de
as empresas não terem mais ações preferenciais
•Representantes
sindicais ou de partidos poderão ser nomeados se deixarem as funções
antes que isso ocorra, não sendo mais necessário o período de três
anos de afastamento (*)
•Estatuto das
Estatais só será obrigatório para empresas que tenham mais de R$
90 milhões de receita operacional bruta (o que deixa de fora a
maioria das estatais, com menor porte).
•Ampliado de 10 para
20 anos o prazo para que sejam colocadas à venda 25% das ações das
empresas de sociedade mista.
•Redução de 25%
para 20% dos membros do conselho de administração independentes e,
dentro desses 20%, devem estar os representantes dos trabalhadores e
acionistas
(*) Apesar de positivo,
item pode criar problemas para a representatividade se o conselheiro
eleito pelos trabalhadores para o conselho for do movimento sindical.
Mais debates
Entre os pontos
negativos do PL 4918, na avaliação das entidades, está a inclusão
pela Câmara da possibilidade de profissionais liberais ocuparem
cargos nos conselhos, o que abre margem para a entrada de
profissionais do mercado. Já a conquista de que os representantes
sindicais ou de partidos poderão ser nomeados se deixarem as funções
antes que isso ocorra, não sendo mais necessário o período de três
anos de afastamento, também pode criar problemas para a
representatividade se o conselheiro eleito pelos trabalhadores para o
conselho for do movimento sindical.
O Senado pode aprovar o
texto da Câmara na íntegra ou parcialmente, ou ainda retomar o
texto original que havia enviado, mas nada deverá ser adicionado.
PLP 268: a luta
continua
A votação do PLP 268,
que altera as regras dos fundos de pensão, foi adiada para a próxima
terça-feira, 21 de junho. O embate será muito difícil, já que a
intenção do governo golpista é aprová-lo na íntegra.
Entre os principais
itens que ameaçam os fundos de pensão estão as seguintes
exigências: diretoria executiva contratada no mercado; conselho
deliberativo com seis membros (dois independentes, dois indicados
pela empresa patrocinadora e dois eleitos pelos participantes e
assistidos); conselho fiscal com seis membros (dois independentes,
dois indicados pela empresa patrocinadora e dois eleitos); escolha de
conselheiros independentes e diretores por “empresa especializada”.
