O
PLS 555, conhecido como Estatuto das Estatais, pode ser votado a
qualquer momento pelo plenário do Senado. Uma manobra entre a Câmara
dos Deputados e o
Senado
Federal colocou a matéria como regime de urgência, o que a exime de
ser apreciada nas comissões ou submetida a uma ampla discussão.

“Boa parte dos parlamentares não sabe do que se trata. A
sociedade muito menos. Mas o que está em jogo é nada menos que a
possibilidade de enfraquecimento das empresas públicas, com objetivo
de privatização”, afirma Rita
Serrano, representante
dos empregados no Conselho de Administração da Caixa e diretora da
Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo
Financeiro).

O
tema foi tratado durante a tarde desta quarta-feira
(02), no Encontro de Delegados Sindicais dos bancos públicos,
promovido
pelo Sindicato em sua sede, no Recife.
Rita ressaltou que o projeto não ameaça apenas a Caixa e o BNDES,
únicos bancos 100% públicos do país.

A presidenta do
Sindicato, Suzineide Rodrigues, alerta que, embora a ameaça seja
maior para a Caixa e BNDES, que são os únicos bancos 100% públicos
do país, o risco vale para todos: “A intenção é estrangular as
empresas públicas para fortalecer a tese da privatização”,
explica.

Para Rita, estão em risco
todas as empresas públicas do Brasil. “Se
aprovado, o projeto transforma todas em Sociedades Anônimas, engessa
a administração e veda a participação de representantes dos
trabalhadores nos
conselhos administrativos. O
que está em jogo é a velho projeto do Estado mínimo e da
privatização”, diz.

Segundo a
secretária de Formação do Sindicato, Anabele Silva, que integra a
direção da Fenae (Federação Nacional das Associações de Pessoal
da Caixa), o
movimento sindical tem buscado interferir no processo e garantir
ampla discussão sobre o projeto.

“Fizemos audiência
pública no Senado, tivemos reunião com representantes do governo
federal, estamos conversando com os parlamentares, mas precisamos que
a sociedade e os bancários se envolvam no debate”, afirma.

Além
dos delegados sindicais, o debate desta quarta contou com a
participação de representantes dos educadores, petroleiros,
metalúrgicos, metroviários, trabalhadores da Saúde, processamento
de dados, entre outros.

Para o diretor do Sindicato e
secretário de Comunicação da
CUT-PE,
Fabiano Moura, projetos como o PLS 555, a mudança do regime de
partilha da Petrobras ou o PL da terceirização têm
um mesmo pano de fundo: “O interesse é a aniquilação do Estado.
Por isso é urgente que a esquerda se una por
um projeto de defesa do patrimônio público e do Estado como agente
da economia. Isso não interessa apenas aos servidores públicos, mas
a toda sociedade”, salienta Fabiano.

O
Projeto
– Elaborado
como substitutivo ao PL 167/15, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
e tendo também como referência o PLS 343/15, do senador Aécio
Neves (PSDB-MG), o Estatuto das Estatais representa grave ameaça a
empresas públicas como Caixa, BNDES, Correios, Petrobras, entre
outras. Confira alguns problemas:

–
Acaba
com as empresas 100% públicas, a exemplo da Caixa e BNDES.

–
Composição
Acionária: A conversão das ações preferenciais em ordinárias,
exigida pela Lei, tem custo altíssimo. Na Petrobras, por exemplo,
este custo pode chegar a R$ 51bi.

–
A
participação dos
trabalhadores e
de entidades da sociedade civil nos
conselhos de administração é
proibida. Exige-se a composição de 20% por membros independentes
que, na verdade, costumam representar grupos de interesse econômicos
privados.

–
Além
de não representar requisitos que deem
conta de todos os aspectos necessários à atuação de uma empresa
pública, dificulta a implementação de políticas públicas ao
exigir a adequação do estatuto social à autorização legislativa
de sua criação. Na Caixa, por exemplo, a autorização legislativa
de sua criação (Decreto-Lei 759/69) não prevê a atuação do
banco em programas como o Minha Casa Minha Vida ou Bolsa Família.

–
Ao
engessar a gestão das Estatais, reduz sua eficiência para reforçar
os argumentos em favor da privatização.

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