As medidas anunciadas pelo governo aumentando exigências para acesso a benefícios trabalhistas e previdenciárias, sob pretexto, entre outros, de preservar o patrimônio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), não foram discutidas pelo Conselho Deliberativo, o Codefat. “Nós fomos pegos de surpresa pelas medidas, sem nenhuma discussão no Conselho. Em nenhum momento isso foi discutido”, diz o atual presidente do colegiado, Quintino Severo. “Infelizmente, o Conselho foi atropelado.”
Ele observa que não havia obrigação de o tema ser submetido ao Codefat. “Mas esperávamos poder ter feito esse debate no Conselho, que é um dos mais democráticos que existem entre os conselhos de políticas públicas”, acrescenta. O colegiado tem representação de governo, trabalhadores e empresários, e revezamento na presidência. Dirigente da CUT, Quintino Severo disse que o tema será pauta da primeira reunião ordinária de 2015, marcada para 10 de fevereiro.
O presidente do Codefat discorda da alegação do governo, de que as propostas visam a corrigir “distorções” e “fraudes”, como têm dito alguns ministros. “Na operação final, ela (fraude) significa muito pouco. Evidentemente, nós fizemos muitos debates no Conselho e tomamos muitas medidas para evitar fraude, como depósito em conta corrente, para identificação. E a Caixa (federal) está promovendo a certificação digital. Por isso, não concordamos com o argumento do governo. A fraude não exigiria essas medidas.” Segundo Quintino, não se cogitaria discutir uma proposta de restringir um direito no momento “em que o trabalhador está mais vulnerável”, na situação de desemprego.
“Na nossa opinião, o governo está fazendo um ajuste que infelizmente recai sobre os trabalhadores. Esse pacote de segunda-feira leva à recessão”, critica Quintino. Para ele, o aumento de tributos anunciado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, terá efeito negativo sobre a produção e o consumo – consequentemente, atingirá também os empregos.
Além disso, as medidas relativas a benefícios (como seguro-desemprego e abono salarial) não atacam a principal causa do problema, diz o presidente da Codefat. “Do ponto de vista da despesa, o problema do seguro-desemprego está na rotatividade e não na fraude. O empregador tem muita facilidade para demitir. A rotatividade está em torno de 37%, 39%. Infelizmente, das medidas adotadas pelo governo, nenhuma vai nesse sentido.”
E do ponto de vista da receita, o FAT sofre os efeitos de desonerações tributárias e da retenção da Desvinculação das Receitas da União (DRU). No primeiro caso, as perdas são estimadas em R$ 12,5 bilhões e no segundo, de R$ 10 bilhões a R$ 11 bilhões. O total seria suficiente para cobrir o déficit previsto para 2014, de R$ 19 bilhões. “Esse é o debate que temos feito no Conselho”, diz Quintino. Ele lembra ainda que mais de 70% das receitas do FAT vêm do PIS/Pasep.
Em 2013, segundo contas aprovadas em maio do ano passado, o patrimônio do Fundo alcançou R$ 209,7 bilhões. A receita atingiu R$ 53,6 bilhões, enquanto a receita totalizou R$ 63,9 bilhões. O Tesouro fez um aporte de R$ 4,8 bilhões, e o restante do déficit foi coberto com recursos do próprio FAT. O pagamento de seguro-desemprego, que atingiu 8,8 milhões de trabalhadores, somou R$ 31,9 bilhões.
