A principal lei que regulamenta os serviços de rádio e
TV no Brasil completou, em agosto de 2012, o aniversário de 50 anos de
vigência. Trata-se do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). É
este o instrumento que define, entre outros aspectos, o modo como são
distribuídos os canais de radiodifusão. Os critérios para isso, contudo,
jamais incorporaram os princípios da Constituição Federal de 1988 sobre
combate ao monopólio e oligopólio nos meios de comunicação, nem mesmo
as orientações para regionalização da programação e prioridade para
conteúdo cultural, educativo e informativo. Também não houve o
estabelecimento da complementaridade entre canais públicos,
comunitários, estatais e comerciais.

Essa é
apenas uma das faces do “atraso” no sistema de comunicação brasileiro.
Por causa disso, mais de uma dezena de organizações e movimentos sociais
se reuniram na manhã desta quinta-feira (18), na Câmara dos Deputados,
em Brasília (DF), em audiência pública organizada pela Frente
Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com
Participação Popular (Frentcom). “Essa foi uma reunião de muita
representatividade, precisamos ampliar esse debate na sociedade”,
avaliou a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora da Frentcom.

Cadê o compromisso? – “Estamos
comemorando, neste dia, uma coisa que não existe no Brasil, que é o
direito à comunicação. Por isso, esse é um dia de luta. A democracia
avançou. Como não reconhecer a importância de eleger um operário
presidente, uma mulher presidenta? Mas temos uma legislação da
comunicação completamente atrasada, fora desse tempo”, avaliou Rosane
Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação (FNDC). A entidade, que articula diversos grupos que atuam
nesse campo, lançou a campanha “Para expressar a liberdade, uma nova lei
para um novo tempo”, em que reivindica a imediata disponibilização de
consulta pública para uma nova legislação de comunicação.

As
entidades cobram o compromisso assumido pelo próprio ministro das
comunicações, Paulo Bernardo, que chegou a fazer mais de uma declaração,
ao longo de 2011, de que colocaria em debate público uma proposta de
lei para reformar o sistema de comunicação. Há vários meses, no entanto,
o tema foi silenciado pelo Executivo. Única autoridade do governo
federal presente na audiência, o secretário de políticas culturais do
Ministério da Cultura, Sérgio Mamberti, defendeu de forma taxativamente
mudanças no setor. “A gente não pode pensar em construção do processo
democrático sem democratizar a comunicação. A realização da Conferência
Nacional de Comunicação [Confecom] já traduziu o desejo da sociedade”,
afirmou. A Confecom foi realizada em 2009 e reuniu mais de 600 propostas
de políticas públicas para a comunicação.

Para o
deputado federal Jean Willys (PSOL-RJ), “nenhuma reforma estrutural vai
avançar sem que se enfrente o debate sobre a reforma dos meios de
comunicação”. Segundo o parlamentar, as características culturais do
país tornam essa necessidade ainda mais fundamental. “No país onde se lê
pouco, as pessoas se informam e se educam basicamente pela televisão”,
observou. “É grave a violação de direitos de minoria no rádio e TV
através do fundamentalismo religioso”, concluiu o deputado, ao fazer
referência sobre o uso irregular dos canais, que são concessões
públicas, para proselitismo de poucos credos.

Pressão – A
agricultora Rosana Piovezani, coordenadora nacional do Movimento de
Mulheres Camponeses (MMC), conhece bem o problema que a falta de
liberdade de expressão acarreta contra a classe trabalhadora. Na década
de 1980, ela viveu por sete anos no Paraguai, sob uma das ditaduras mais
ferrenhas da América Latina, durante o governo de Alfredo Stroessner
(1954-1989). “Não se podia fazer reunião sequer para rezar”,
recordou-se. Anos depois, Rosana viveu em Roraima, em plena floresta
amazônica. Sem meios de comunicação que veiculassem informações sobre a
luta política do povo amazônico, ela disse que a informação sobre a
morte de Chico Mendes, em 1989, demorou a chegar até mesmo em
comunidades extrativistas da região. “Nós dos movimentos sociais
sentimos uma pressão muito grande da mídia contra a luta social que
fazemos”, pontuou.

Jonas Valente, do Sindicato
dos Jornalistas do Distrito Federal, foi mais enfático. “A primeira
coisa é superar o medo de enfrentar esse debate. Essa audiência marca a
unidade do movimento que luta pela democratização da comunicação”,
afirmou. O desafio é fazer a sociedade, especialmente os trabalhadores,
entenderem que a “comunicação é um direito”, disse Rosane Bertoti.
“Temos que ir às portas de fábricas, ao campo, às escolas fazer esse
debate”. Jonas criticou duramente a postura do atual governo. “Com um
movimento social forte como esse é inadmissível que não tenhamos a
presença do governo nesta mesa. O Ministério das Comunicações não diz
quando essa consulta pública vai sair”, afirmou.

Emsetembro, o FNDC protocolou na Casa Civil um pedido de audiência
pública com a presidenta Dilma Rousseff, para apresentar as propostas
da campanha e dialogar em torno de mudanças no marco regulatório das
comunicações.

Escracho – Após
a audiência, os participantes seguiram até o Ministério das
Comunicações (Minicom) e fixaram placas de protesto no gramado em frente
ao prédio. Os painéis trazem os motes da campanha, como a reivindicação
por pluralidade nos meios de comunicação, ampliação e fortalecimento da
comunicação pública, fim da concentração dos meios, entre outros. Quem
passa pela Esplanada dos Ministérios, em frente ao Minicom, pode ler as
placar e conhecer mais sobre as reivindicações da campanha.