O Banco do Brasil (BB) assinou acordo nesta quarta-feira (10) com o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – vinculado ao
Ministério da Justiça – pelo qual se compromete a acabar com a exigência
de “exclusividade” na concessão de crédito consignado nos contratos
firmados com órgãos públicos.

Além disso, o BB vai recolher R$ 99,476 milhões ao Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos (FDD) pelo não cumprimento de medida preventiva
aplicada pelo Cade, no ano passado, que determinava a suspensão da
exclusividade.

O conselheiro relator do caso e responsável pelas negociações do termo
com o agente financeiro, Marcos Paulo Veríssimo, disse que o compromisso
“é suficiente para cessar a conduta e afastar as preocupações
concorrenciais”, além de “preservar o efeito dissuasório da ação
fiscalizatória do Cade, em virtude da substancial contribuição
pecuniária proposta”.

Além de acabar com a cláusula de exclusividade, o BB se compromete
também a comunicar o teor do acordo a todos os órgãos com os quais
mantém tais contratos, no prazo de 30 dias, e até 10 de janeiro do ano
que vem promoverá todas as alterações necessárias nos seus sistemas
operacionais.