O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Diretoria de Controle
Urbano do Recife (Dircon), ao Procon da Prefeitura do Recife e do
Estado de Pernambuco com o objetivo de que exerçam o poder de
polícia fiscalizador, autuando, multando e interditando todas as
agências bancárias do Recife, que não estiverem cumprindo a
legislação federal e municipal de segurança bancária. O documento
é de autoria do promotor de Justiça Ricardo Van Der Linden
Coelho.

Para
expedir a recomendação, o promotor levou em consideração o
precário sistema de segurança oferecido pelos sistemas bancários,
que não oferecem o conforto e a segurança devida afetando, dessa
forma, a vida e a tranquilidade dos consumidores de serviços
bancários. Além disso, o documento destaca que as agências do
Recife, em sua maioria, não têm o necessário alvará de
funcionamento, além de descumprirem a legislação federal e
municipal de segurança bancária.

A Lei Municipal nº
17.647/2010, por exemplo, dispõe que as instituições financeiras e
bancárias, estabelecidas no município do Recife, ficam obrigadas a
instalar equipamentos de segurança como portas de segurança
blindadas, giratórias e individualizadas em todos os acessos
providos ao público, com travamento e retorno automático. Vidros e
janelas com blindagem para armas de grosso calibre nas portas de
entrada, circuito interno de televisão nas entradas e saídas das
agências e também em lugares estratégicos são outras medidas que
constam na norma. A Dircon deve exigir o alvará de funcionamento das
agências bancárias com funcionamento no Recife, aplicando as
sanções cabíveis.

Ricardo Coelho alerta sobre o
descumprimento da legislação. “Qualquer estabelecimento que
queira se instalar em um município deve obedecer a legislação
local. Caso a lei não seja cumprida, os responsáveis devem ser
responsabilizados administrativamente e criminalmente, pois se não
cumprem as normas são coniventes na ocorrência de assaltos, por
exemplo, nas agências bancárias. Dessa forma, bancos que não têm
alvarás deverão ser interditados”, pontua.

O promotor
ainda ressalta a necessidade de outras normas serem cumpridas, a
exemplo dos coletes à prova de balas. “São equipamentos mínimos
necessários para quem trabalha em uma atividade de risco”, disse o
promotor.

Vale destacar que 23 caixas eletrônicos foram
explodidos em 2010 e que, até agosto do ano passado, os assaltos a
banco passaram de 50. Até fevereiro deste ano, já ocorreram 12
assaltos a banco na cidade do Recife, em sua maioria com violência e
vítimas.“ Isso gera vulnerabilidade do consumidor e grande impacto
na sociedade decorrente da insegurança nas agências bancárias”,
afirma Ricardo Coelho.

Ainda foi recomendado à Secretaria de
Defesa Social (SDS) que, através da Delegacia de Polícia
Especializada, notifique as agências para cumprimento da legislação
federal e municipal de segurança bancária, considerando a
responsabilidade criminal por dolo eventual do responsável pela
agência bancária assaltada, que se encontravam funcionando em
desconformidade com a legislação, expondo consumidores a uma
situação de risco.