A presidenta Dilma Rousseff sancionou
com veto o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 528,
que trata da correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física
(IRPF). Foi vetado o dispositivo que permitia a dedução, no Imposto
de Renda, de valores relativos a planos de saúde privados pagos aos
empregados domésticos.
Publicada na edição desta
segunda-feira (29) do Diário Oficial da União, a justificativa ao
veto é que a proposta de dedução distorce o princípio da
capacidade contributiva. A justificativa diz ainda que entidades
representativas da categoria profissional questionam o efetivo
benefício da proposta aos empregados domésticos.
“Ao
permitir que sejam deduzidos da base de cálculo do imposto de renda
da pessoa física o valor das despesas com plano de saúde pago pelo
empregador doméstico em favor do empregado, a lei estará criando
exceção à regra de que a dedução se aplica ao contribuinte e aos
seus dependentes, visto que este é o núcleo familiar suportado pela
renda produzida. Alcançando despesas com terceiros, a dedução
passaria a constituir-se em benefício fiscal”, diz o texto com
a exposição de motivos para o veto.
A nova lei reajusta em
4,5% ao ano os valores da tabela do IRPF até 2014. Com isso, a faixa
de rendimentos mensais isenta do imposto passou, este ano, de R$
1.499,15 para R$ 1.566,61.
