As
duas propostas, contudo, estão em estágios diferentes. Enquanto a
primeira ainda não tem data para ficar pronta – e pode até ser
submetida a uma consulta pública pelo ministério das Comunicações
-, a segunda só depende de um aval da presidente Dilma Rousseff,
para ser enviada ao Congresso na volta do recesso parlamentar, em
agosto.

Preparado pelo ministério da Justiça, o chamado
“marco civil da internet” vai garantir, segundo Carta Maior
apurou, algo vital para quem gosta de usar a internet para fazer
militância política ou contestar o noticiário de TVs e rádios: a
neutralidade da rede. Será proibido que empresas provedoras de
acesso à internet façam qualquer tipo de filtro do conteúdo dos
usuários.

O texto começou a ser elaborado pelo governo em
2009, porque os parlamentares estavam prestes a aprovar uma lei –
ainda hoje parada no Congresso – que classifica como crimes certas
práticas de internautas. Batizado pelos inimigos de “AI-5
digital”, em referência ao ato institucional mais famoso e
violento da ditadura militar, o projeto é criticado, entre outras
razões, por tentar punir os usuários antes de direitos deles
estarem bem definidos em lei.

O governo entrou na briga ao
lado dos adversários do “AI-5 digital”, pedindo ao
Congresso que não votasse a criminalização antes do “marco
civil” chegar à Casa, o que ocorrerá em breve.

Regulação
de TVs e rádios – No caso do marco regulatório da radiodifusão,
não existe a mesma perspectiva. A decisão de propor ao Congresso
uma nova legislação para TVs e rádios havia sido tomada pelo
ex-presidente Lula. Mas, por falta de tempo, o projeto não foi
concluído no mandato dele e ficou para a gestão sucessora, que o
lista como prioridade na área de comunicações, mas ainda não tem
prazo para enviá-lo aos parlamentares.

Encarregado de fechar
um texto para apresentar à presidente, o ministro das Comunicações,
Paulo Bernardo, adotou uma postura cautelosa, por entender que a
proposta, por si só, vai gerar muita polêmica no Congresso, dada a
predisposição negativa das empresas de TV e rádio.

Ele
recebeu no dia 8 de janeiro uma espécie de pré-projeto deixado pelo
ministro da Comunicação Social de Lula, Franklin Martins, que
comandara o debate em 2010. Desde então, a equipe de Bernardo
submete a minuta ao que o ministro chama de “pente-fino”. E
cogita colocá-la, ao menos em parte, em consulta pública. O
objetivo, segundo ele, é evitar que o projeto tenha uma redação
que dê aos inimigos da ideia argumentos para dizer que se trata, no
fundo, de uma tentativa de amordaçar a mídia.

No 2º
Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas, realizado em Brasília
em meados de junho, Bernardo foi explícito sobre sua preocupação.
“O governo acha [o marco regulatório] extremamente importante.
Mas temos sido zelosos porque [o projeto] está marcado como
censura”, afirmara na ocasião. “Parte da mídia faz
críticas ácidas e hostis. Não gosta nem de ouvir falar [em
regulação]. Quando mandarmos ao Congresso, vai ser uma briga
danada.”