O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, informou que vai levar para
avaliação do Ministério da Previdência, em agosto, e no mês seguinte,
para análise do Ministério da Fazenda, proposta de criação de um regime
tributário simplificado (Simples) para as domésticas. O Simples para as
trabalhadoras domésticas terá os mesmos moldes do Simples Nacional.

A decisão de criação do documento foi tomada pelo ministro logo
depois da adoção da Convenção da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) sobre as domésticas, que determina a garantia dos mesmos direitos
de outras classes de trabalhadores para as profissionais do lar.

A legislação brasileira garante às trabalhadoras domésticas o direito
à Carteira de Trabalho assinada e inscrição no Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS). Contudo, pela convenção, as trabalhadoras
passariam a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
horas extras e abono salarial. A convenção da OIT só terá validade
depois que dois países ratificarem a convenção.