Conhecido
por “AI-5 Digital”, o projeto de lei 84/99 recebeu nesta
quarta-feira (13) críticas de grande parte dos especialistas
presentes na audiência pública conjunta das comissões de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias. A
medida, proposta pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), tipifica
crimes cibernéticos e propõe penas duríssimas.
Os
defensores da proposta afirmaram que a aprovação é urgente, na
medida em que diversos crimes cometidos pela internet seguem sem
punição, como a inserção de vírus e a fraude bancária. Mas o
texto atenta contra a privacidade do usuário e pode abrir caminho
para punir práticas cotidianas do usuário, como o compartilhamento
de músicas e outros arquivos.
Segundo analistas, entre os
problemas da chamada “Lei Azeredo” está o período em que
os provedores de internet precisam guardar os registros dos usuários
— estipulado em três anos. Também houve críticas à previsão de
penas excessivamente duras para delitos simples e a criação de
tipos penais considerados amplos.
Antes de uma lei que puna
crimes cibernéticos, é necessário aprovar o anteprojeto de marco
civil da internet, que estabelece direitos e deveres de usuários e
provedores. Essa tese também é defendida pelo Ministério da
Justiça. O anteprojeto, em fase de discussão no Poder Executivo,
ainda não foi enviado pelo governo ao Congresso — está atrasado
em cerca de um ano, e a previsão é que ocorra em
agosto.
“Precisamos de uma regulamentação civil para
que os valores, princípios e direitos fiquem bem sedimentados antes
de uma legislação penal”, defendeu Guilherme Varella, advogado
do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). “Do
jeito que está, não me parece ser o caso de aprovar”, emendou
o professor Túlio Vianna, da Universidade Federal de Minas
Gerais.
Adiamento
–
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) afirmou que solicitará, na
primeira reunião da comissão após o recesso, o adiamento da
votação e a realização de um seminário sobre o tema. O deputado
Sandro Alex se propôs a assinar conjuntamente o requerimento. Assim
como os deputados Emiliano José (PT-BA) e Manuela d´Ávila
(PCdoB-RS) — ambos também autores do requerimento de realização
da audiência —, Erundina defendeu a votação do texto apenas após
a aprovação do marco civil da internet.
Emiliano entregou ao
presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia petição contrária
ao “Ai-5 Digital”, com 163 mil assinaturas. Ele criticou
especialmente a previsão de que os provedores guardem os dados de
conexão dos usuários. “Não existe no mundo indício de que
monitorar a atividade do internauta seja eficaz, sendo que o custo
para fazer a guarda é altíssimo”, observou. Segundo ele, na
Alemanha a guarda de dados foi suspensa, justamente porque se
comprovou que não ajudava na apuração dos crimes.
Já
Manuela, presidente da Comissão de Direitos Humanos, disse que os
mais de 11 anos de tramitação do PL 84/99 o tornam obsoleto e
superado. “Como podemos debater uma lei com 11 anos de idade para
um meio tecnológico que muda rapidamente?” Para ela, a vedação
do anonimato, prevista na Constituição, está garantida na rede,
por meio da identificação do IP (endereço de uma rede). É
possível identificar o IP de qualquer usuário navega na internet.
