O PPS protocolou nesta quinta-feira, dia 16, no
Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) contra a resolução do Conselho
Monetário Nacional que trata de contratação de correspondentes
bancários. A medida permite, por exemplo, que supermercados e outros
tipos de comércio prestem serviços de bancos.
Segundo o
partido, o instrumento viola três artigos da Constituição, ao
desrespeitar reserva legal da União para legislar sobre direito do
trabalho e também a exclusividade da lei complementar para tratar do
sistema financeiro. Na prática, conforme o PPS, a resolução
desrespeita os direitos trabalhistas dos comerciários.
A
resolução foi editada em 24 de fevereiro deste ano e autoriza os
bancos a contratar empresas que prestem serviços bancários,
atendendo a clientes e usuários. Entretanto, conforme texto da ADPF,
“não existe nenhuma norma no ordenamento jurídico pátrio –
seja de estatura constitucional ou mesmo infraconstitucional – que
autorize o Conselho Monetário Nacional ou o Banco Central do Brasil
a dispor sobre a matéria com a generalidade e a abstração
verificada na espécie”. Isso demonstra, afirma o PPS, afronta
ao princípio da legalidade.
O partido argumenta, ainda, que a
resolução precariza os serviços bancários ao terceirizá-los,
além de criar uma categoria de “bancários informais” que
realizam as mesmas tarefas, mas não contam com os mesmos direitos
daqueles que trabalham nos bancos. Na ADPF, o PPS pede que o STF
conceda liminar para a suspensão imediata da resolução.
Mais
uma frente de luta – Para o presidente da Contraf-CUT, Carlos
Cordeiro, “a iniciativa do PPS é positiva, somando-se ao
conjunto de medidas que já estão em andamento, como o Projeto de
Decreto Legislativo (PDL) nº 214/2011, de autoria do deputado
federal Ricardo Berzoini (PT-SP), que também suspende essa resolução
que amplia a atuação dos correspondentes, precariza o atendimento
da população e coloca em risco o futuro da categoria
bancária”.
Carlos Cordeiro e o secretário de
Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira,
estiveram reunidos na quarta-feira, dia 15, em Brasília, com os
deputados federais Claudio Puty (PT-PA), presidente da Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara (CFT), e Rui Costa (PT-BA),
relator na Comissão do projeto do deputado Berzoini.
Os
bancários levaram aos parlamentares as suas preocupações sobre a
ilegalidade da resolução e denunciaram o desvirtuamento do processo
de bancarização por intermédio dos correspondentes e os impactos
que isso traz sobre o emprego e os direitos dos trabalhadores. Os
dirigentes sindicais declararam apoio ao projeto de Berzoini que
“susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do
artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução nº 3.954, de
24 de fevereiro de 2011, do Banco Central”.
“Esperamos
suspender essa resolução, pois defendemos a universalização dos
serviços bancários, visando garantir inclusão e qualidade de
atendimento para todos os cidadãos e proporcionar emprego
decente e respeito aos direitos dos bancários”, conclui o
presidente da Contraf-CUT.
