O presidente do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen,
anunciou ontem que enviará ao ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, um anteprojeto de lei para tornar o processo de execução
trabalhista mais eficiente.

Dalazen defendeu essa proposta
porque, hoje, de cada cem trabalhadores que ganham causas na Justiça
do Trabalho, apenas 31 recebem o crédito. Ou seja, a Justiça manda
pagar e, na maioria dos casos, as empresas não cumprem as
decisões.

Para mudar essa situação, o anteprojeto prevê
uma multa de 10% para o devedor que não cumprir uma sentença – como
já ocorre no processo civil.

Também define que a execução
já pode ser feita a partir da decisão de primeiro grau, caso a
sentença tenha adotado uma tese já definida em súmula pelo TST.

A medida tem inspiração na Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) dos Recursos, apresentada pelo presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.

Outra
proposta é a possibilidade de parcelamento, em até seis vezes, do
débito apurado em sentença trabalhista. Atualmente, o pagamento tem
que ser feito à vista.

O anteprojeto, analisado pelos 27
ministros do tribunal superior durante a semana passada, modificaria
o processo de execução regulamentado pela Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).

Segundo Dalazen, a intenção é que o
texto seja enviado ao Congresso como um projeto de lei do Executivo,
como parte do Terceiro Pacto Republicano – uma parceira entre
Judiciário, Executivo e Legislativo para criar projetos que deem
mais celeridade à Justiça.

Dalazen também defendeu a
aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto que exige uma
certidão negativa de débitos trabalhistas de empresas que quiserem
participar de licitações.