Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, conhecida como PEC do Estuprador, representa um enorme retrocesso para os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil. Por isso, o Sindicato dos Bancários de Pernambuco fortalece a mobilização contra a PEC, que ainda não passou pela votação do plenário do Congresso Nacional.
Este será um dos eixos da Mobilização Nacional em defesa da Democracia, que acontece nesta terça-feira (10). No Recife, o ato está programado para ter a concentração no Parque 13 de Maio, a partir das 16h. A Mobilização encerra a campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, que levantou questionamentos sobre diferentes tipos de crimes contra as mulheres e serviu para sensibilizar a sociedade.
A secretária da Mulher do Sindicato, Alzira Cavalcanti, destaca que a entidade sindical vai unir forças aos movimentos em defesa dos direitos das mulheres até que os princípios constitucionais pela dignidade da pessoa humana, a igualdade e os direitos fundamentais sejam garantidos.
“Acabar com a possibilidade do direito ao aborto legal é um retrocesso. Não podemos aceitar, entre outras possibilidades, que uma criança seja estuprada, ou mesmo qualquer outra mulher, e que esta pessoa engravide e seja obrigada a levar adiante uma gestação concebida sem consentimento, resultante de um crime bárbaro. É inacreditável que a CCJ, uma comissão de justiça, tenha aprovado uma PEC neste sentido. Nós estamos mobilizadas e não vamos permitir o avanço desta pauta no Plenário do Congresso”, comenta Alzira.
Em caso de aprovação da PEC, o texto do artigo 5º da Constituição Federal é alterado para fixar o direito à “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Esta alteração faz com que mulheres permaneçam com a gestação no caso de fetos anencéfalos, gravidez após violência sexual e pelo fato de haver risco de vida para gestante.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o aborto clandestino já é a quinta maior causa de mortes maternas no Brasil, atingindo principalmente mulheres negras em situação de vulnerabilidade. Sem acesso ao procedimento seguro, muitas recorrem a métodos precários, agravando os riscos à saúde e à vida.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, em 2022, 74.930 casos de estupro foram registrados. A maioria das vítimas são meninas negras menores de 13 anos, frequentemente abusadas dentro de casa. Para essas crianças, a proibição do aborto legal significa a imposição de traumas ainda mais profundos.
