A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro
(Contraf-CUT) assinou nesta semana um “Protocolo de Intenções” com o Ministério
Público do Trabalho, o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal para
a adoção de práticas na prevenção de contaminação da COVID-19 no acesso aos
serviços bancários.

“A celebração deste protocolo de intenções é um grande avanço, uma vez que o
banco precisará cumprir uma série de medidas que cobramos desde o início das
negociações sobre as ações de prevenção à Covid-19, em todo o Brasil, sem
nenhuma diferenciação por estado ou região. O que nivela as ações no país todo”,
afirmou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira. “O documento impede ainda
adoção de práticas prejudiciais à saúde dos empregados e que o movimento
sindical é radicalmente contra, como a ampliação do horário de atendimento nas
agências e o trabalho aos sábados e domingo frequentemente”, completou.

A Caixa irá melhorar as práticas já existentes. Caso haja aglomerações e o
banco precise elaborar cronograma de abertura antecipada das agências, estender
o horário de funcionamento ou atendimentos aos sábados e feriados, o banco
deverá observar a jornada legal ordinária dos bancários e os termos previstos
no Acordo e na Convenção Coletiva de Trabalho, ou dialogadas nas comissões de
crise.

“Isso é importante, pois existem casos de bancários trabalhando até 15 horas
por dia, em total desacordo com a legislação vigente e os acordos coletivos
estabelecidos” observou a secretária de Cultura e representante da Contraf-CUT
nas negociações com a Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt. “Todo o cenário reforça
a importância da Caixa 100% pública e o quão necessária ela é para a sociedade.
Mas, temos preocupação com os empregados e a forma de trabalho até então adotada
está levando os trabalhadores à exaustão e ao adoecimento, sem contar o risco
ao coronavírus”, concluiu Fabiana.

Veja abaixo as medidas que a Caixa deve adotar ou, se preferir, leia a íntegra
do Protocolo de Intenções” firmado entre o MPT, o MPF, a Caixa e a Contraf-CUT.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 01/2020

Protocolo de Intenções que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
visando à adoção de boas práticas na prevenção de contaminação da
COVID-19 no acesso aos serviços bancários.

CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

• 2. Para fins de consecução do objeto do presente Protocolo de Intenções, os partícipes assumem os seguintes compromissos:
• 2.1. Pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, envidar esforços no sentido de
  melhorar constantemente as práticas atualmente já existentes, e outras
  aqui previstas, dentro de suas possibilidades, no sentido de:
• 2.1.1. Revisar, por agência, plano de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para seus empregados;
• 2.1.2. Revisar os Planos de Prevenção de Riscos Ambientais, por
  agência, prevendo as reformas de engenharia necessárias para a prevenção
  de riscos, como redimensionamentos de áreas de trabalhos ou instalação
  de barreiras.
• 2.1.3. Adotar medidas efetivas para a proteção
  dos empregados e terceirizados das agências bancárias, tanto para as
  atividades internas como externas, adotando, entre outras,
  principalmente aquelas que sejam mais efetivas ou que venham ser
  desenvolvidas e receituadas pelos organismos nacionais e internacionais
  de saúde, como:
• 2.1.3.1. Disponibilização de álcool gel 70,
  máscaras de proteção e proteção acrílica nas áreas de atendimento, e
  luvas a depender das atividades exercidas, que exijam este tipo de
  proteção;
• 2.1.3.2. Afastamento de adolescentes menores de
  idade, com ou sem trabalho remoto, sem prejuízo de vencimentos,
  principalmente estagiários, considerando-se a insalubridade e o risco de
  contaminação decorrentes do quadro pandêmico de COVID 19;
• 2.1.3.3. Afastamento, ou colocação em trabalho remoto, de empregados e
  terceirizados, sem prejuízos de vencimentos, que estejam entre o
  denominado grupo de risco, como pessoas idosas, obesas, com problemas
  respiratórios 3 crônicos, problemas renais crônicos e outras
  comorbidades que agravem os riscos decorrentes da COVID 19;
• 2.1.3.4. Afastamento imediato de empregados e afastamento ou
  recomendação de afastamento de terceirizados, sem prejuízo de
  vencimentos, que apresentem sintomas, testem positivo ou apresentem
  indícios de contaminação, de acordo com os protocolos médicos, com
  higienização imediata da respectiva agência bancária;
• 2.1.3.5.
  Limitação de ingresso de clientes e usuários nas agências e locais de
  autoatendimento, possibilitando a distância preconizada pelos organismos
  de saúde nacional e internacional;
• 2.1.3.6. Manutenção da
  distância mínima preconizada pelos organismos de saúde nacional e
  internacional no atendimento dos clientes pelos bancários, em
  simultaneidade com as demais medidas de proteção;
• 2.1.4. Em
  casos excepcionais, como hipóteses de grandes aglomerações que destoem
  do movimento normal, elaborar planejamento e cronograma de abertura
  antecipada de agências, extensão de horários e/ou atendimentos em
  sábados e feriados.
• 2.1.4.1. Em qualquer hipótese, deverá ser
  observada a jornada legal ordinária dos bancários, bem como aquelas
  decorrentes de acordos e convenções coletivas ou dialogadas nas
  comissões de crise.
• 2.1.5. Definir horários/dias de atendimento
  prioritário a grupos por faixa etária ou outro critério de modo a
  evitar aglomerações;
• 2.1.6. Garantir atendimento preferencial,
  às pessoas assim qualificadas por lei, bem como àquelas componentes de
  grupo de risco da COVID 19, como idosos, obesos, pessoas com problemas
  respiratórios, com doença renal ou qualquer outra comorbidade
  considerada agravante da doença.
• 2.1.7. Divulgar campanhas
  publicitárias de desestímulo à ida às agências, e com enfoque nas
  probabilidades de contaminação por COVID 19, e necessidade de
  autocuidado e de medidas preventivas, valendo-se de panfletos a serem
  entregues aos usuários, cartazes nas agências, carros de som e, quando
  necessário, de outros meios alternativos, além da difusão em televisão e
  rádio.
• 2.1.8. Envidar esforços na sensibilização do Ministério
  da Cidadania para que este avalie a possibilidade da celebração de
  convênios entre o órgão e entes/entidades parceiros, com a finalidade de
  viabilizar o cadastramento de beneficiários por meio dos CRAS.
• 2.1.9. Envidar esforços para implementar, por ação própria, ou mediante
  convênio ou termo de cooperação técnica ou ação articulada com os
  Municípios e Prefeituras para a organização das filas, com:
• 2.1.9.1. A demarcação (sinalização material) de lugares, dentro e fora
  das agências, inclusive locais de autoatendimento, como a marcação no
  chão, com distância de segurança definida pelos organismos nacionais e
  internacionais de saúde;
• 2.1.9.2. Solicitar às autoridades
  locais a liberação das vias públicas, e desvio do trânsito, para
  garantir a segurança dos usuários, conforme a dimensão das filas e a
  quantidade de usuários;
• 2.1.9.3. Utilização de espaços, como
  ginásios esportivos ou locais, para o atendimento, total ou parcial em
  relação aos serviços, observadas as normas de proteção quanto à Covid19
  em relação aos bancários, usuários e demais pessoas envolvidas no
  processo de organização e atendimento;
• 2.1.9.4. Concessão de cadeiras/assentos para os usuários durante o tempo de permanência na fila;
• 2.1.9.5. Adoção de medidas para garantia de proteção e abrigo contra luz solar, chuvas ou outras intempéries climáticas;
• 2.1.10. Utilizar, dentro dos limites de segurança, pessoal de
  vigilância ou similar para a organização das filas, envidando-se
  esforços para a garantia de presença de, no mínimo dois vigilantes por
  agência;
• 2.1.11. Promover o acesso controlado da entrada e
  saída de clientes nas agências, casas lotéricas e correspondentes
  bancários, para limitar o fluxo de pessoas, de modo que seja possível
  manter a distância mínima de 2 (dois) metros entre elas.
• 2.1.12. Disponibilizar para o acesso às agências e instituições conveniadas álcool em gel 70 por cento para todos os usuários;
• 2.1.13. Orientar, verbal ou por escrito, como distribuição de panfleto
  explicativo nas filas, sobre quem tem direito ao benefício, requisitos e
  formas de cadastramento. Após o atendimento do item 2.1.8, para que
  contemple a informação quanto à possibilidade de cadastro nos Centros de
  Referência em Assistência Social (CRAS);
• 2.1.14. Articular com
  as prefeituras a divulgação dessas informações para prevenir
  aglomerações, inclusive com exposição sonora nos municípios que
  estiverem com restrição de circulação.
• 2.1.15. Desenvolver
  mecanismos de distribuição de senhas e divulgação de tempo de
  atendimento em tempo real ou filas virtuais, ou com lapso temporário
  demarcado, nas agências e localidades onde tecnicamente viável.
• 2.1.16. Promover o atendimento remoto ao público para o esclarecimento
  de dúvidas, disponibilizando números de telefone de acesso gratuito;
• 2.1.17. Desenvolver rotas de atendimento para os “Caminhões Caixa”
  priorizando comunidades carentes e prevenção de aglomerações;
• 2.1.18. Envidar esforços para auxiliar, por ação de seus empregados e
  meios próprios, quando possível, na realização do cadastramento;
• 2.1.19. Envidar esforços, como convênio com outras instituições
  financeiras e utilização de sua rede de correspondentes e casas
  lotéricas para fins de descentralização do pagamento do auxílio
  emergencial do Governo Federal, na forma da lei, orientando-se para
  observância nos seus respectivos locais e estabelecimentos das mesmas
  condições constantes deste Protocolo de Intenções;
• 2.1.20.
  Envidar esforços para promover alterações no aplicativo “CAIXA TEM” e
  nos canais de atendimento virtual para que conste de forma mais clara o
  motivo de indeferimento do benefício;
• 2.1.21. Reforçar os
  canais de comunicação, com possibilidade de criação de canais
  específicos, conforme acordado entre as partes, entre a Superintendência
  da CEF e Departamento Jurídico com o Ministério Público do Trabalho e
  com o Ministério Público Federal para recebimento de comunicação sobre
  notícias, denúncias, instauração de Notícia de Fato ou de qualquer
  procedimento investigatório, para a tomada das providências pertinentes
  em prazo razoável e compatível com a gravidade da situação.