A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), sete projetos de decreto legislativos (PDLs) que tornam sem efeito o decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre o porte de armas no Brasil. Por 15 votos a 9, a CCJ do Senado rejeitou o parecer do senador relator Marcos do Val (Cidadania-ES), favorável ao decreto das armas do presidente Jair Bolsonaro.
O decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente.
De acordo com o Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 71% dos homicídios ocorridos no País envolvem armas de fogo. “A CCJ derrubar um decreto presidencial que, segundo os estudos apontam, aumentaria os índices de violência no País é uma grande vitória. O povo brasileiro não quer armas, mas uma política de segurança pública eficaz e a garantia de direitos fundamentais, como educação, emprego, saúde e moradia”, afirma a presidenta do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, Suzineide Rodrigues.
Os PDLs aprovados pela CCJ que sustaram os efeitos do decreto são assinados pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério Carvalho e Zenaide Maia (Pros-RN).
Agora, a discussão sobre o decreto de armas segue para o plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.
