A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou, na quarta-feira (20), alterações estatutárias propostas pelo Fundo Banespa de Seguridade Social (Banesprev). As mudanças publicada na Portaria nº 156 do Diário Oficial tinham sido rejeitadas em assembleia, no ano de 2017.
Na nova redação do estatuto, a assembleia de participantes perde seu poder deliberativo, sendo usada apenas para as eleições. Com isso, a Previc autoriza que todas as decisões sobre alteração estatutária e de regulamentos, a partir dessa mudança no estatuto, passem a ser do Santander que tem a maioria no Conselho Deliberativo e o voto de minerva na Diretoria. Certamente, nenhuma mudança será em benefício do trabalhador.
“O Santander está promovendo o desmonte de todos os fundos de Previdência Complementar da rede. O que acontece hoje com os funcionários de São Paulo estava em vias de ocorrer em Pernambuco. No Bandepe Previdência Social (Bandeprev) a tramitação das mudanças propostas pelo banco só estão suspensas em razão de uma determinação judicial que atende à Associação dos Funcionários Aposentados do Bandepe (Asfabe)”, alerta o membro eleito do Conselho Fical da Bandeprev, Aluizio Lira.
A Afubesp e os sindicatos receberam a notícia da aprovação do Estatudo com indignação, visto que desde 2015 conversam com a autarquia sobre este processo, que vem afligindo mais 30 mil famílias. Agora, a publicação foi feita sem aviso ou explicação aos participantes.
“Nos causa estranheza essa decisão, já que a própria Previc determina que alterações não podem ser levadas a cabo sem a devida autorização dos participantes. Aprovar esta reforma só atende aos interesses do Santander, retira a voz e o poder de decisão dos participantes e acaba com a democracia no Fundo de Previdência. O Banesprev acaba de deixar de ser um modelo de governança no sistema de previdência complementar”, comenta o presidente da Afubesp, Camilo Fernandes. A entidade está estudando as alternativas possíveis para impedir o ataque ao Banesprev.
Relembre abaixo o histórico desta luta
Desde o final de 2015, a Afubesp e os sindicatos resistem às tentativas de exclusão dos poderes deliberativos de Assembleia de Participantes do Banesprev e diminuição de representantes nos colegiados do Fundo, por parte do Santander, que usou para suas antigas pretensões um parecer equivocado da Previc.
No primeiro momento o processo foi suspenso por 12 meses, quando ambas as entidades conseguiram provar o perigo de uma interpretação distorcida, por parte da Superintendência que, em suas determinações, poderia levar a grandes perdas de direitos e até mesmo à dissolução do Fundo de Previdência.
Em 17 de novembro de 2016, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, presidida pelo senador Paulo Paim, o próprio diretor da Previc reconheceu a importância da assembleia: “Temos dentro da própria Fundação a governança colocada. Temos Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e no caso do Banesprev, uma Assembleia de Participantes, em que essa governança também é uma linha de defesa extremamente importante “. (assista no vídeo o trecho 1h37).
Vencido o prazo (final de 2016), o banco aprovou – com a maioria de votos que possui no Conselho Deliberativo – a exclusão de praticamente todos os poderes de nosso órgão máximo de gestão, mantendo apenas as eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Porém, para efetivar suas pretensões, os participantes necessitariam referendar em assembleia a decisão do Conselho Deliberativo. Ou seja: “a Assembleia de Participantes necessita autorizar a retirada de seus direitos”. Devido a grande união de todas as associações de banespianos e sindicatos de bancários de todo o país, o banco não conseguiu o que queria.
O encontro ocorrido em 28/1/2017 (com 6.512 votos contrários e dois favoráveis) a assembleia REJEITOU a proposta inteira de alteração estatutária, posteriormente referendada pela Previc, exigindo a necessidade de ATA com aprovação dos participantes para que a entidade fosse administrada apenas pelo Santander.
O prazo para cumprimento das exigências da Superintendência se encerrou em 20/7/2017, o que obrigou o Banesprev a solicitar a prorrogação automática do prazo por 60 (sessenta) dias úteis. O prazo concedido foi 23/10/2017, sob pena de arquivamento do requerimento.
No dia 8 de novembro de 2017, a Afubesp em conjunto com as demais associações de representação dos banespianos, o Sindicato dos Bancários de São Paulo e também a Anapar, se reuniram com a Previc, em Brasília (DF), para tratar o assunto e defender a assembleia de participantes. Na ocasião, a autarquia orientou a abertura de um canal de negociação entre as partes envolvidas. Em resposta, a representação alertou que a única negociação aceita pelo banco era ter o controle total do Banesprev.
No dia 29 de março de 2018, o Conselho Deliberativo do Fundo (com votos contrários dos representantes eleitos) se recusou a participar de conciliação entre participantes, assistidos e patrocinadores sugerido pela autarquia.
No dia 4 de abril do mesmo ano, os eleitos encaminharam carta à Previc (Superintendência de Previdência Complementar), que foi protocolada no dia 9 subsequente, requerendo o arquivamento do processo de reforma estatutária do Fundo de Pensão.
