O governo argentino foi claro: espera até a meia-noite da sexta-feira, 7
de dezembro, para que os 21 grupos de comunicações afetados pela nova
Lei de Meios apresentem seus ‘planos de adequação’. Ou seja: digam o que
pretendem fazer com a quantidade de licenças para televisão aberta,
televisão paga (cabo ou satélite) e emissoras de radio que excede o teto
permitido pela nova legislação, aprovada em 2009. É que nesse dia vence
a liminar concedida há um ano ao grande conglomerado que opera, de
fato, como um monopólio, o grupo Clarín. Até a segunda-feira dia 3,
desses 21 grupos a maioria – 14 – apresentou seus respectivos planos.
Esses grupos decidiram acatar a nova legislação, especialmente a chamada
‘cláusula antimonopólio’, que impede que determinados concessionários
acumulem licenças públicas de rádio, televisão aberta e fechada. A tal
‘convergência da mídia’, que de fato possibilita que determinados
conglomerados dominem amplamente as comunicações num país.

O
grupo Clarín, o mais sensível às novas regras, continuou resistindo, na
esperança de conseguir uma nova liminar prorrogando por mais algum tempo
os efeitos da lei. Detentor de mais de 250 licenças de rádio e
televisão – quase dez vezes o teto máximo admitido pela nova legislação –
o grupo se mostrou decidido a ir até o fim.

Essa esperança só
morrerá à meia-noite da sexta-feira dia 7. Até lá estará viva, enquanto
os controladores do Clarín fazem de tudo para esticar ao máximo a corda
desse verdadeiro cabo-de-guerra em que se transformou o embate com o
governo.

Os empresários que já apresentaram seus ‘planos de
adequação’ agora terão de esperar. O governo tem 120 dias, a partir de 7
de dezembro, para aprovar ou pedir correções ao que foi apresentado. E,
a partir da palavra final do governo, as empresas terão outros 180 dias
para colocar seus planos em prática.

Nesse prazo será feita a
avaliação das licenças, que serão leiloadas em editais específicos, além
dos bens (equipamentos, instalações) que irão à venda. E, finalmente,
serão outorgadas as licenças correspondentes aos novos donos. Durante
esses períodos, os atuais concessionários deverão, necessariamente,
assegurar não apenas a continuidade dos serviços como também a força de
trabalho, ou seja, terão de continuar transmitindo sem dispensar nenhum
empregado.

Existe a possibilidade de que os atuais
concessionários continuem com suas licenças, desde que formem outras
empresas, absolutamente independentes administrativa, financeira e
economicamente. O Clarín não fez nenhum comentário diante dessa
possibilidade. Alguns dos grupos que apresentaram seus ‘planos de
adequação’ optaram por essa saída.

Em paralelo, outra batalha é
travada entre o governo e os juízes de primeira instância que devem
decidir pelo pedido de prorrogação da liminar, apresentado pelo grupo
Clarín. O governo recusou um dos integrantes dessa corte inicial, por um
motivo razoável: ele viajou para Miami com todas as despesas pagas pelo
Clarín. Foi o suficiente para que o jornal desatasse uma campanha
acusando Cristina Kirchner de pressionar a Justiça.

O nó agora é
saber o que acontecerá caso o Clarín não apresente sua ‘proposta de
adequação’ dentro do prazo previsto. O governo afirmou que ‘os grupos
que não apresentem sua proposta voluntariamente estarão fora da lei’. E
que, então, só restará notificá-los judicialmente e cassar suas
licenças, que serão levadas a leilão.

O jornal Clarín vem dos
anos 40, mas só com a última ditadura militar (1976-1983) ganhou força e
peso. Apoiou alegremente o regime genocida e ganhou, junto com o
tradicional e conservador ‘La Nación’, o controle da Papel Prensa, a
única produtora de papel para jornais e revistas da Argentina. Assim
começou sua expansão, até tornar-se no que é hoje, um verdadeiro polvo
cujos braços se estendem em todas as direções no mundo das comunicações –
e sempre contra os governos.

Ameaçado de ver podado seu
alcance, o grupo, acompanhado por seus congêneres na América Latina,
denuncia o governo por estar levando a cabo um verdadeiro atentado à
liberdade de expressão.

Pura balela. Atentado à liberdade é se
estender por todos os segmentos – rádios, televisão aberta, televisão
fechada, jornais –, praticando tudo que é golpe baixo e jogo sujo para
eliminar concorrentes. O que a nova legislação prevê, amplamente
aprovada no Congresso argentino em 2009, com votos até de parlamentares
de oposição, é o fim do monopólio. A garantia da diversidade de opinião.
A abertura a setores da sociedade para que exponham seus pontos de
vista. Ou seja, tudo aquilo que monopólios como o do grupo Clarín mais
odeiam no mundo.