A
decisão manteve o entendimento da Sétima Turma que, em voto da
ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu ser lícita a cumulação
de proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social – em
decorrência da aposentadoria espontânea – com remuneração
decorrente de contrato de trabalho.

Um
empregado da empresa pública Epagri teve, em agosto de 2009,
concedida pelo INSS, aposentadoria por tempo de contribuição. A
Epagri, então, teria lhe enviado correspondência comunicando-o que,
caso tivesse interesse em permanecer trabalhando, deveria apresentar
documento comprovando a cessação do benefício recebido pelo INSS,
sob pena de desligamento da empresa. Na inicial, ajuizada na Justiça
do Trabalho, o trabalhador alegou ser possível a continuidade da
relação de emprego sem a necessidade de supressão do benefício
previdenciário.

A
2ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC) negou o pedido do empregado.
Porém o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou
a sentença entendendo serem acumuláveis os proventos do INSS, e da
remuneração de emprego público, pois o texto constitucional veda
apenas a acumulação de proventos de servidores estatutários civis.

Em
recurso ao TST, a Epagri sustentou que a vedação a cargos público
– previsto no artigo 37, XVII da CF – abrangeria também as empresas
públicas que integram a administração direta.

Na
SDI-1 o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu que a
vedação imposta pelo artigo 37 da CF não alcança os empregados
públicos que percebem proventos de aposentadoria pelo regime geral
da previdência social, nos termos do artigo 201, § 7º, da
Constituição Federal.