Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), proferida
na semana passada, proíbe as operadoras de plano de saúde de exigir o
preenchimento da Classificação Internacional de Doenças (CID) em guias
para exames e honorários médicos.

A prática foi considerada abusiva por ferir o princípio da privacidade e
constituir obstáculo indevido para a utilização dos planos contratados.
Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) argumenta que os exames
servem justamente para elaboração dos diagnósticos.

O recurso para manter a exigência foi apresentado pelas operadoras Blue
Life, Bradesco, Golden Cross e Sul América contra uma decisão de 2005 da
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que proibia o preenchimento da CID
nas guias. A decisão do TRF2 abrange tambémas empresas Amil, Assim,
Caarj, Dix, Geap e Marítima.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) informa que não
comenta decisões judiciais nem está apta a falar em nome de operadoras
específicas, mas recomenda que asdecisões da justiça sejam cumpridas.

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Instrução
Normativa Nº 40, de abril de 2010, veda a exigência do número da CID
nas guias de exames, inclusive modificando os formulários, que não têm
mais o campo para este fim.