A Central Única dos Trabalhadores (CUT) repudia veementemente a
publicação do decreto governamental 7777 que prevê a substituição dos
servidores públicos federais em greve por servidores estaduais e
municipais. Tal medida atropela o processo de diálogo e vai na contramão
da legitimidade de uma paralisação em defesa de salários e direitos. A
greve é um direito constitucional.
A substituição de servidores com atribuições diferenciadas entre os
entes federados é inaceitável e pode implicar em inúmeros – e graves –
prejuízos para a sociedade. A utilização de pessoal não qualificado para
exercer funções como a da vigilância sanitária e de fronteiras, de
portos e aeroportos, que são atribuições da União, ainda que de forma
transitória, pode colocar em risco a saúde, a segurança da população e a
própria soberania nacional. Além de abrir um perigoso precedente.
Para a efetivação de um espaço permanente de diálogo, que vinha sido
construído com o compromisso e o protagonismo da nossa Central,
reiteramos a importância da regulamentação da Convenção 151 da OIT, que
estabelece a negociação coletiva no serviço público.
Esta é uma decisão que muito poderia contribuir para aparar eventuais arestas e dirimir conflitos como o atual.
O confronto que se agrava após mais de um mês de paralisação, só se
estabeleceu pela incompreensão do governo federal que, movido pela
lógica do desmedido “ajuste fiscal”, arrocha salários e investimentos,
medidas incompatíveis com os compromissos assumidos e com as
necessidades da sociedade brasileira, em especial, dos servidores
públicos.
Reiteramos a importância da implantação de uma política de aumento real e
valorização das carreiras para a melhoria crescente da qualidade do
serviço público prestado à população e para o próprio desenvolvimento
nacional, com distribuição de renda e garantia de direitos.
Esta inflexão do decreto governamental nos deixa extremamente
preocupados. Reprimir manifestações legítimas é aplicar o projeto que
nós derrotamos nas urnas.
Para resolver conflitos, o caminho é o diálogo, a negociação e o acordo. Sem isso, a greve é a única saída.
Executiva Nacional da CUT
