O Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação (FNDC) recebeu com surpresa a notícia da reativação do
Conselho de Comunicação Social (CCS), e vem a público manifestar seu
repúdio e indignação quanto à nomeação antidemocrática e preconceituosa
realizada pelo Congresso Nacional.

A inclusão do Conselho de Comunicação na Constituição Federal de 1988
foi fruto tanto da luta política e da mobilização de diversos segmentos
sociais quanto da articulação da sociedade com o Parlamento, fato que
não se repetiu agora quando da composição do Conselho. Não houve diálogo
sequer com a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à
Comunicação, subscrita por mais de 180 parlamentares, com forte
representação da sociedade civil, que no ano passado encaminhou
sugestões para a composição.

O CCS foi regulamentado em 1991, mas só teve sua primeira indicação em
2002, e estava parado desde 2006, numa interrupção ilegal e
inconstitucional. Embora tenha caráter consultivo, ele pode cumprir
papel importante de fomentar debates sobre os temas da comunicação
social, e servir como impulso para o Congresso regulamentar os artigos
constitucionais sobre comunicação que estão há 24 anos sem definição
legal – como o que proíbe monopólios e oligopólios e o que aponta para a
complementaridade dos sistemas público, privado e estatal.

Contudo, as indicações realizadas na reativação do CCS foram
completamente arbitrárias, sem diálogo com a sociedade civil organizada
com atuação no campo, que foi atropelada justamente no momento em que
busca contribuir com o avanço da democratização da comunicação e com a
efetiva liberdade de expressão para todos e todas. A demonstração do
nosso acúmulo e compromisso se dá cotidianamente para quem acompanha a
pauta, e foi mais do que comprovada durante a I Conferência Nacional da
Comunicação (Confecom), realizada em 2009 e praticamente ignorada pelo
Congresso Nacional, com honrosas exceções.

Nas vagas fixas reservadas a trabalhadores, foram mantidos
representantes de entidades do movimento, como a Fenaj, mas a indicação
dos radialistas se deu sem diálogo com a atual gestão da Fitert e a dos
artistas privilegiou um único sindicato, com forte ligação com o setor
patronal, em detrimento da associação nacional.

Já nas indicações das cadeiras da sociedade civil foram privilegiados
setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às
igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o
presidente do Congresso Nacional. A exceção positiva foi a indicação de
pessoas com ligação com a pauta da cultura digital, que ainda assim não
contempla as perspectivas do movimento pela democratização da
comunicação.

Além destas incoerências, é grave a constatação de que todos os 13
nomes indicados para a titularidade da representação são de homens,
desprezando a diversidade e a pluralidade da sociedade ao alijar
completamente a participação feminina, algo inadmissível para a
construção de uma sociedade democrática.

Um Conselho que deveria servir para auxiliar o Parlamento, e que reúne
entre suas funções avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação
do pensamento, da criação, da expressão e da informação, além de emitir
pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras
de rádio e televisão, não deve – e não pode jamais – prescindir da
participação de uma representação coerente da sociedade civil à altura
de tão complexas e estratégicas responsabilidades.

Conclamamos os nobres parlamentares a desfazerem esse grave erro e
reabrirem o diálogo. Este tipo de prática arbitrária afronta os direitos
do povo brasileiro e afeta o caráter democrático do Conselho.