A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta os direitos
trabalhistas dos empregados domésticos, está pronta para ser votada na
Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas, que analisa o
tema. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), decidiu
acrescentar 16 direitos para a categoria, entre eles jornada de 44 horas
semanais, hora extra, salário-família, Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
A relatora informou que não concorda
em simplesmente excluir da Constituição o parágrafo que diferencia a
categoria dos demais trabalhadores, garantindo aos domésticos apenas 9
dos 33 direitos trabalhistas. Ela optou por acrescentar os direitos por
temor de que, ao excluir o parágrafo da Constituição, acabasse por
retirar as conquistas já asseguradas. Alguns direitos trabalhistas
garantidos pela Constituição não são aplicáveis aos trabalhadores
domésticos.
Benedita explicou que os que foram acrescentados passaram por
negociações com a categoria e com o governo, principalmente em função do
impacto na Previdência Social. “Ouvimos aproximadamente 20 pessoas com
‘expertise’, o sindicato das trabalhadoras domésticas, governo,
sociedade civil e juízes para chegar a essa conclusão. Devemos ampliar
esses direitos”, disse Benedita.
Quanto ao risco de aumento da informalidade ou do desemprego para os
domésticos, a relatora afirmou que as obrigações não serão só do
empregador. “É também do empregado e do governo, porque o governo deverá
apresentar uma regulamentação sobre essa ampliação”, disse.
Trâmite de votação – Para que os cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos tenham os
mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores, é preciso que a
PEC seja aprovada na comissão especial, depois passe por duas votações
no Plenário da Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis, em cada uma
delas. Após isso segue para o Senado, também para votação em dois
turnos.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) divulgou nota
congratulando-se com a proposta da deputada Benedita da Silva e
anunciando que “envidará todos os esforços para que a PEC seja
aprovada”.
“A relatoria da deputada para a PEC marcou-se pelo acréscimo de 16
direitos aos nove originais. Esta ampliação se baseia na compreensão da
parlamentar de que não bastaria retirar da Constituição o parágrafo que
discrimina a categoria em relação às demais trabalhadoras e
trabalhadores – sendo fundamental, na verdade, o aumento dos direitos
trabalhistas”, explica a nota.
