A Comissão Especial do Marco Civil da Internet – Projeto de Lei (PL)
2126/11 – realizou nesta terça-feira (12) a última audiência pública
antes da apresentação do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
De acordo com o relator, o projeto que estabelecerá princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil estará
aberto a contribuições da sociedade até a próxima quinta-feira (14) e
deverá ser votado ainda no primeiro semestre:
“A ideia era
divulgar o relatório até sexta-feira [15], vamos precisar adiar isso
para a semana que vem, provavelmente dia 20. E a votação deve ser na
semana seguinte. Vamos cumprir o compromisso de votar na comissão
especial ainda antes do recesso parlamentar [julho]. Não queremos que o
colegiado corra o risco de não ter o relatório votado por falta de
quórum.”
As contribuições podem ser feitas através da página virtual e-Democracia.
Segundo Molon, mais de duas mil sugestões já foram colhidas, inclusive
via o micro blog Twitter. O Marco Civil da internet é uma das
principais bandeiras dos militantes pela democratização da comunicação,
que querem que esta mídia continue como um espaço de liberdade total de
expressão e de ação política. Este marco nasceu como reação aos projetos
de lei que se centravam em definir crimes cometidos na área de
informática e suas penalidades, como o PL 84/99, relatado pelo deputado
Eduardo Azeredo (PSDB-MG), conhecido como “AI-5 Digital”.
Debate – Durante
a audiência pública desta terça, a principal divergência se deu sobre a
possibilidade de filtrar e censurar conteúdo na internet. O
ex-integrante da banda Kid Abelha Leoni, que transformou seu site em sua
gravadora e distribuidora, defendeu o livre compartilhamento de
conteúdos na internet e criticou a prática do “notice and takedown”,
através da qual um titular de direitos autorais consegue retirar a
veiculação de uma obra sua de uma página da internet por meio de um
pedido ao provedor que a hospeda. “As vezes coloco meu material na
internet e tenho que tirar porque as gravadoras reclamam dos direitos
autorais”, protestou.
O professor da FGV, especialista em
direitos autorais, Pedro Mizukami, defendeu que o Marco Civil estabeleça
a retirada de conteúdo só após ordem judicial, com abertura para
regimes especiais para remoção de conteúdo sem passar pela Justiça.
O
representante da Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD),
Paulo Rosa, discordou. “Na escala de volume que ocorrem as infrações, é
praticamente impossível remeter ao judiciário toda e qualquer questão
relativa a esses temas”, pontuou. O diretor executivo da Motion Picture,
entidade representativa das empresas Disney, Fox, Warner, Universal,
Sony, Paramont, Marcos Oliveira, também considerou a medida um atraso a
defesa dos direitos autorais.
O princípio de neutralidade, que
determina tratamento igual a todo usuário e informação na rede, também
gerou divergências. O representante das empresas de telecomunicações,
Eduardo Levi, defendeu que haja exceções a este princípio com base na
razoabilidade, critérios técnicos e éticos. “Já estamos fazendo o
bloqueio da porta 25, vamos impedir a proliferação de spams”,
argumentou.
Para o membro de notório saber do Comitê Gestor da
Internet no Brasil (CGI.br), Demi Getschko, entretanto, a neutralidade
deve ser encarada como “uma cláusula pétrea constitucional”, cabendo ao
usuário decidir se algum conteúdo deve ser filtrado ou não. Getschko
afirmou que a filtragem de spam pode ser acordada entre usuários e
provedores, além de apontar que o privilégio no tráfego de informações
pode existir, sem necessidade de flexibilizar a neutralidade no texto do
Marco Civil. “Serviços de Voz sobre IP [telefone via internet] só é
possível com atrasos de menos de um segundo. Já um atraso de um minuto
em um e-mail não gera grandes problemas”, explicou.
Em um cenário
de não-neutralidade da rede, por exemplo, uma empresa que é tanto
provedora de conexão quanto produtora de conteúdo poderia privilegiar a
conexão aos seus próprios produtos e tornar mais lento o acesso à
concorrentes.
