Depois de muita
pressão, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) garantiu: vai
assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério
Público para cumprir a lei de segurança bancária do Recife. O
compromisso foi assumido nesta quarta, dia 11, quando venceu o prazo
dado pelo Ministério Público para que os bancos se pronunciassem
sobre o assunto.
Nesta quinta, dia 12, foi a vez de
reunirem-se com o MP as entidades que vêm se articulando desde o ano
passado para garantir o cumprimento da lei municipal, entre elas o
Sindicato. Durante o encontro, ficou decidido que as ações de
fiscalização, autuação e multa vão continuar. E, caso o TAC não
seja assinado até a próxima semana, os órgãos fiscalizadores
começam a interditar agências.
O Termo de Ajuste de
Conduta será elaborado pelo Ministério Público, em conjunto com a
Febraban. Mas levará em conta as contribuições do Sindicato e das
demais entidades que compõem este fórum. Além do Sindicato dos
Bancários, representado pela presidenta Jaqueline Mello, estavam
presentes mais de dez entidades, a exemplo do Procon estadual e
municipal, Dircon (Diretoria de Controle Urbano do Recife),
Secretaria de Defesa Social, Polícia Federal, Polícia Militar,
vereadores, Sindicato dos Vigilantes, ABIN (Agência Brasileira de
Investigação), Ministério Público do Trabalho.
Para
Jaqueline, existem três grandes preocupações: a primeira é com a
elaboração e os termos do TAC, inclusive no que se refere a prazos
de implementação. A segunda é com relação à fiscalização e a
terceira, às punições. “A gente sabe como os bancos se comportam
em negociações. Eles costumam protelar decisões e sugerir medidas
paliativas para fugirem das responsabilidades. Por isso é muito
importante continuar pressionando”, diz.
As informações
dos órgãos fiscalizadores mostram que só as multas já não
bastam. “São inúmeros os processos administrativos que se
acumulam contra os bancos e eles não pagam as multas”, afirma
Cleide Torres, do Procon Recife. No Procon estadual, são R$ 11
milhões em multas não pagas. “Eles entram com uma liminar de
suspensão, que acaba sendo concedida sem que eles paguem sequer uma
caução”, explica o coordenador do órgão, José Cavalcanti de
Rangel.
Apesar disso, o trabalho de fiscalização tem surtido
efeito. A proposta do TAC, por exemplo, só foi cogitada pelos
banqueiros depois que a Dircon e o Procon ameaçaram interditar
agências. “A gente tem pulverizado a fiscalização nas várias
regionais. E eu percebo que, depois que intensificamos, de forma
conjunta, este trabalho de fiscalização, o número de agências que
nos procuram para regularizar sua situação aumentou muito”, diz a
coordenadora da Dircon, Maria José De Biase.
Novas ideias
– Para ampliar o alcance deste trabalho, novas ideias foram
sugeridas. O Ministério Público levantou a possibilidade de enviar
um ofício à Coordenadoria Geral de Controle da Segurança Privada
para que as legislações municipais e estaduais sejam levadas em
conta nas análises dos Planos de Segurança Privada apresentados
pelo banco. “A Lei Federal é muito frágil no que se refere à
segurança bancária. Faculta aos bancos escolher apenas alguns
dentre os itens de segurança para serem implementados”, critica o
procurador do Trabalho, Leonardo Osório.
Caso as legislações
municipais sejam levadas em conta nos Planos de Segurança Privada, a
fiscalização do cumprimento da Lei de Segurança Bancária do
Recife ganha mais um parceiro: a Polícia Federal. Segundo o
representante da PF em Pernambuco, Álvaro Lago, chefe da Delegacia
Especial de Segurança Privada, este ano já foram lavrados 32 autos
de infração por parte dos bancos. “Nosso efetivo é muito
pequeno. Mas caso haja uma ação articulada com os demais agentes de
fiscalização, os resultados serão maiores”, diz.
Para
Jaqueline, além de consolidar o cumprimento da lei no Recife, um
passo importante é ampliar a atuação, para que legislações
semelhantes possam existir nos demais municípios e em todo o Brasil.
“Estivemos nesta quarta em uma audiência pública, na Câmara de
Vereadores de Olinda, que envolveu vereadores de 14 municípios,
participantes do Parlamento Metropolitano do Recife. Mas o objetivo
maior é a reformulação da Lei Federal que trata sobre o tema”,
diz.
O promotor do Ministério Público, Ricardo Van der
Linden Coelho, garante que este é um segundo passo, que sem dúvida
será dado. “Mas precisamos, primeiro, consolidar a ação no
Recife. E estamos muito perto de chegar a um termo vitorioso”, diz.
