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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 24, proposta que permite
aos empregados do setor público e da inciativa privada escolher o
banco no qual querem receber seus salários. Pela proposta, que ainda
será analisada pelo Plenário, os aposentados e os pensionistas
terão o mesmo direito.
Conforme a proposta, os contratos
entre os bancos e as pessoas jurídicas que estiverem em vigor na
data de publicação da lei (se esta for aprovada) serão respeitados
até as datas dos respectivos vencimentos. Depois disso, os
beneficiários dos pagamentos terão direito de escolha.
A
proposta também permite que o beneficiário mude seu banco, desde
que faça comunicação por escrito à sua fonte pagadora com
antecedência de 90 dias.
Os empregados recém-contratados
terão prazo de dois dias úteis para fazer a opção por um banco.
Se não o fizerem, as empresas poderão fazê-lo, mas respeitando o
direito de mudança, posteriormente.
O projeto não se aplica
às localidades onde haja apena uma ou nenhuma agência bancária.
O
texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paes Landim
(PTB-PI), aos projetos de lei 4501/01, do Senado; 5433/05, do
deputado Alex Canziani (PTB-PR); e 250/07, do deputado Sandes Júnior
(PP-GO).
“Observe-se que outros países, como Argentina,
Chile e Estados Unidos, já asseguram ao empregado a escolha pela
instituição financeira com a qual pretende movimentar seus recursos
salariais, o que nos move ainda mais na direção da aprovação do
projeto”, afirmou o relator.
