O relator aplicou ao caso a Orientação
Jurisprudencial nº 383 da Seção I Especializada em Dissídios
Individuais do Tribunal, segundo a qual a contratação irregular de
trabalhador, por meio de outra empresa, não gera vínculo de emprego
com a Administração Pública, mas, pelo princípio da isonomia,
garante o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas
trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados
pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de
funções.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
(DF/TO) havia reformado, em parte, a sentença de origem para
declarar nulo o contrato de trabalho e conceder à empregada apenas
saldo de salário, depósitos do FGTS e horas extras. O TRT observou
que nem se tratava de terceirização ilícita de mão de obra, e sim
de “quarteirização”, pois a empresa Cobra Tecnologia fora
contratada para realizar o processamento dos envelopes dos caixas
eletrônicos para o banco e valeu-se de pessoal fornecido pelo Centro
Educacional de Tecnologia em Administração (CETEAD) – entre eles, a
autora da ação.

De acordo com o Regional, a empregada
prestava serviços na Tesouraria do Edifício Sede I do Banco do
Brasil, em Brasília, desempenhando tarefas próprias de bancário,
com subordinação direta à administração do banco, ainda que o
empregador formal fosse o CETEAD. De qualquer modo, como houve
intermediação de mão de obra sem prévia realização de concurso
público, como exige a Constituição Federal, e a ex-empregada se
beneficiara dessa situação ilícita, o TRT restringiu os créditos
salariais, tendo em vista a nulidade do contrato.

Entretanto,
ao examinar o recurso de revista da trabalhadora no TST, o ministro
Maurício Godinho destacou que os serviços de processamento de
envelopes dos caixas eletrônicos revela o desempenho de tarefas
típicas dos empregados bancários, pois serviços de processamento
desenvolvidos na retaguarda da agência são essenciais ao
empreendimento do banco. Assim, a empregada tinha razão em pleitear
os mesmos salários e benefícios pagos à categoria, considerando o
princípio da isonomia.

Para o relator, na medida em que a
empregada realizava atividades comuns àquelas desempenhadas pelos
bancários, deve ter os mesmos direitos assegurados a essa categoria
profissional, do contrário haveria desprestígio do trabalhador e
premiação da discriminação. Ele também reconhece que a
terceirização ilícita (ou, como na hipótese, a “quarteirização”)
não produz vínculo de emprego com o Banco do Brasil, que é empresa
pública, porém, nos termos da Súmula nº 331, item V, do TST, há
a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelos
créditos trabalhistas devidos ao empregado.

No caso
analisado, como desde a sentença de primeiro grau houve a condenação
pela responsabilização solidária das empresas envolvidas, sem
qualquer contestação, o relator a manteve. Por fim, o ministro
Godinho deferiu o pagamento de diferenças salariais, considerada a
equivalência salarial entre a remuneração recebida pela empregada
e pelos bancários do Banco do Brasil com cargo ou função similar.