Em
agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340, conhecida como Maria da
Penha, que tornou mais rigorosa a pena contra a violência doméstica
a mulheres. Para lembrar a data, o Ministério da Justiça realiza
nesta quarta (3) e quinta-feira (4) o seminário Lei Maria da Penha –
5 Anos. Representantes do Judiciário devem discutir pontos a serem
aperfeiçoados com o objetivo de garantir proteção às vítimas e
punição ao agressor.

Desde
a sanção da nova legislação, a pena para agressões domésticas
contra a mulher foi triplicada. Também houve aumento dos mecanismos
de proteção às vítimas e alteração do Código Penal, permitindo
que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão
preventiva decretada. O texto também acabou com as penas
pecuniárias, em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou
multas.

Entre as medidas para proteger a vítima – mulheres
em situação de agressão ou que correm risco de vida – estão a
saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito da
mulher de reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do
agressor.

Pela nova lei, a violência psicológica também
passou a ser considerada violência doméstica e a vítima pode ficar
afastada do trabalho por seis meses sem perder o emprego, caso seja
constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física
ou psicológica.

Antes da sanção, processos que envolviam
violência doméstica eram considerados de menor potencial ofensivo e
levados a juizados criminais, em meio a processos de briga entre
vizinhos e de acidentes de trânsito.

Balanço – Com a
legislação, foram criados juizados especiais para cuidar do tema.
Atualmente, existem 52 unidades especializadas em violência
doméstica e familiar contra a mulher em todas as unidades da
Federação – com exceção de Sergipe, da Paraíba e de
Rondônia.

Em março de 2011, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) concluiu, com base em dados parciais das varas e juizados
especializados, que a legislação que pune a violência doméstica
contra a mulher é eficaz, tendo evitado agressões e ajudado a punir
os autores desse tipo de crime.

O balanço mostrou que, de
2006 até julho de 2010, foram sentenciados 111 mil processos e
distribuídos mais de 331 mil procedimentos sobre o assunto. Também
foram feitas 9,7 mil prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões
preventivas de agressores. Segundo o CNJ, o número de processos
sentenciados pode ser superior ao divulgado, por se tratar de um
balanço parcial.

Análise – O ministro da Justiça,
José Eduardo Cardozo, avaliou que a legislação tem alcançado
“bons resultados”, mas que é preciso combater o preconceito –
inclusive entre autoridades.

“Acredito que é necessário
que as pessoas percam o preconceito que ainda existe em relação a
atos dessa natureza. Às vezes, vemos autoridades e pessoas em geral
que tratam a violência contra a mulher como um ato banal e não é
um ato banal. É um ato que merece reprovação e, inclusive, uma
reação social muito forte sempre que se consuma”, disse.

Em
entrevista, Cardozo classificou a violência doméstica como um tema
“delicado e grave” e cobrou mais debates sobre a aplicação do
texto.

“Ainda há muito preconceito na aplicação da Lei
Maria da Penha e, por essa razão, é muito importante debatê-la nos
seus termos e resultados, para que ela possa ser ainda mais eficaz na
perspectiva do combate a esse ato odioso que é a violência contra a
mulher”, disse o ministro.

A luta de Maria da Penha – O
nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, farmacêutica e
bioquímica cearense que sofreu diversas tentativas de homicídio por
parte do marido. Em maio de 1983, ele deu um tiro em Maria da Penha,
que ficou paraplégica.

Após aguardar a decisão da Justiça
por 15 anos e sem resultado, ela entrou com uma ação contra o país
na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Esse foi o
primeiro relato sobre violência doméstica feito ao órgão na
América Latina. Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado, pela
primeira vez na história, por negligência, omissão e tolerância
em relação à violência doméstica. O marido de Maria da Penha foi
preso apenas 19 anos depois, em 28 de outubro de 2002, e cumpriu dois
anos de prisão.