Os pontos mais criticados
do projeto de autoria do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG),
que também recebeu o cognome de “AI-5 digital”, envolvem a
criação de mecanismos para monitorar as ações de quem navega na
internet, com a alegação de que é necessário facilitar a
identificação de cibercriminosos. Um desses itens é a sugerida
guarda dos “logs” dos usuários – arquivos com dados de
endereçamento eletrônico da origem, hora e data da conexão – por
até três anos.

Mas não é somente a memorização dos logs
que está em jogo. De acordo com o advogado do Idec Guilherme
Varella, o projeto, que tramita há mais de 12 anos no Congresso, “é
uma preocupação com o direito do consumidor”, pois irá
atingir também os usuários em suas práticas comuns e usuais, como
passar músicas de um CD para um tocador digital.

O Instituto
defende que o assunto seja amplamente debatido com diversos setores
da sociedade. Os interessados podem engrossar o coro da campanha por
meio do Idec
(http://www.idec.org.br/campanhas/facadiferenca.aspx?idc=24). Quando
o recolhimento de assinaturas for finalizado, uma petição será
entregue diretamente à Câmara dos Deputados.

“O PL
Azeredo passa por cima do Código de Defesa do Consumidor. Ele retira
um princípio da boa fé objetiva, no qual todos estão se
relacionando em boa fé até que se prove o contrário. O que o PL
faz é inverter essa lógica e estabelecer o princípio do
monitoramento cotidiano na internet, em que todos são suspeitos de
cometer algum tipo de crime, desde que se prove o contrário”,
explica o advogado.