Para o conjunto dos
movimentos sociais brasileiros, o Plano Nacional de Banda Larga
(PNBL) representa a afirmação de uma democratização do acesso à
internet, apontando para a universalização dos serviços – com
controle de tarifas, meta de qualidade e continuidade de serviços –
dentro de uma concepção de desenvolvimento baseado na geração de
renda e na inclusão social.
Infelizmente, o “acordo” fechado
pelo Ministério das Comunicações com as teles relega inteiramente
esta estratégia, afrontando o interesse nacional em prol da sede de
lucro fácil dos monopólios privados.
Na prática, as teles
ganharam do governo um cheque em branco para faturar alto com uma
banda lenta, cara e sem universalização, enquanto continuam
praticando preços extorsivos, fortalecendo sua concentração nas
faixas e locais de maior poder aquisitivo, com serviços de péssima
qualidade.
Além de inaceitáveis, os termos do dito “acordo”
do Ministério com as teles afrontam o interesse social e rasgam as
diretrizes do próprio Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), dando as
costas ao imenso acúmulo possibilitado pela Conferência Nacional de
Comunicação (Confecom), que apontava para um maior protagonismo do
Estado e para o fortalecimento da Telebrás, como elementos decisivos
para a universalização da internet, vista como um direito.
A
forma como foi assinado o “termo de compromisso”, sem qualquer
participação ou consulta às entidades diretamente envolvidas, é
reveladora do seu conteúdo, já que ninguém se disporia a endossar
tal leviandade.
Dito isso, vamos aos fatos porque denunciamos
e repudiamos tal “acordo”:
1) NÃO HÁ METAS NEM
GARANTIA DE QUALIDADE–O Ministério admitiu que é
“compreensível”, por causa da “concorrência”, as teles não
divulgarem onde e quando vão implantar a suposta banda larga de 1
Mbps a R$ 35,00. Além disso, não há garantias de qualidade, o que
significa uma internet de segunda categoria para a população com
menos recursos financeiros. O plano prevê, por exemplo, uma
velocidade muito baixa de envio (upload) de 128 kbps. Assim, quem
quiser postar vídeos vai demorar horas.
2) VELOCIDADE
TARTARUGA –A velocidade de 1 Mbps é somente “nominal”.
Hoje, as teles oferecem 1/16 da velocidade que está no contrato com
o usuário, abaixo até do ridículo limite da Anatel (10% da
“nominal”). É como se o consumidor fosse ao supermercado comprar
dez quilos de feijão e levasse para casa apenas um quilo, pagando
pelos dez. Mas nem mesmo este limite indecente da Anatel consta do
“termo de compromisso” assinado pelo Ministério. Pior, as teles
foram autorizadas a reduzir a velocidade se o usuário ultrapassar
300 Mbytes de “download” por mês (o que poderá fazer com que
para baixar um vídeo ou uma música se perca horas ou mesmo não
possa ser feito) ou 500 Mbytes no caso da Oi, o que condiciona
completamente o uso da internet e impede o uso pleno do serviço.
Portanto, quem definirá a velocidade – sempre lenta para fomentar
a migração do usuário para outros planos mais lucrativos para as
teles – será a própria operadora.
3) VENDA CASADA
–Embora o Ministério tenha afirmado que o pacote de R$ 35
não estaria condicionado à venda casada, o “termo de compromisso”
permite essa prática na banda larga fixa, com teto de 65 reais para
o pacote. O pacote de 35 reais sem venda casada só é obrigatório
na banda larga móvel.
4) MULTAS VIRAM INVESTIMENTO
–As punições às teles por infrações, nem ao menos serão
simbólicas: não haverá processo administrativo se o “termo de
compromisso” for desrespeitado. As sanções podem ser
transformadas em investimentos em áreas economicamente não
atrativas. Na prática, as empresas podem trocar o não cumprimento
de metas determinadas no termo de compromisso por expansão de sua
própria rede. Ou seja, vão embolsar o dinheiro das multas. Mais: se
a Anatel disser que houve correção da irregularidade, as multas
serão extintas – sem que o dinheiro saia do caixa das teles.
5)
ABANDONO DA ÁREA RURAL –Foram retiradas as metas para
banda larga do III Plano Geral de Metas para a Universalização do
Serviço Telefônico Fixo (PGMU, v. Capítulo IV, artigos 21 a 24,
DOU, 30/06/2011). Até na telefonia fixa, o “novo” PGMU dispensou
as teles de obrigações na área rural, se não se interessarem em
explorar as faixas de 451 Mhz a 458 Mhz ou de 461 Mhz a 468 Mhz (cf.
artigo 9º, parágrafo 2º, DOU, 30/06/2011). Note-se que, ao
contrário da banda larga, a telefonia fixa está sob regime público.
Mas as teles é que decidem.
6) ACORDO PRA INGLÊS VER
–O “termo de compromisso” deixa de valer caso as teles
aleguem que os seus custos aumentaram.
Sinteticamente, aqui
estão os motivos pelos quais os movimentos sociais reivindicam do
governo federal que o Estado retome o protagonismo no setor, voltando
a investir na Telebrás como instrumento de políticas públicas, e
retome o diálogo com as entidades populares, para sanar o erro
cometido. Para nós, a luta pela democratização da comunicação e
pela universalização da banda larga são indissociáveis, como
direitos inalienáveis do povo brasileiro que não podem ser
pisoteados em função dos grandes conglomerados privados.
Para
transformar estas bandeiras em conquista efetiva da sociedade
brasileira, a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) convoca
desde já o conjunto das entidades populares a se somarem para a
construção de uma grande manifestação no dia 15 de agosto. É
hora de levantarmos a voz em defesa da democracia e reivindicar do
governo que atenda ao clamor da sociedade e não das
teles.
Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS): CUT
–MST –CMP – UNE – UBES – ABI – CNBB/ PS – Grito dos
Excluídos – Marcha Mundial das Mulheres – UBM – CONEN –
Coordenação Nacional de Entidades Negras – UNEGRO –MTD –
Movimento dos Trabalhadores Desempregados – MTST – CONTEE –
CNTE – CONAM – Confederação Nacional das Associações de
Moradores – UNMP – Ação Cidadania – Cebrapaz –ABRAÇO –
CGTB – INTERVOZES – CNQ – FUP – SINTAPI –ANPG – CTB –
CMB – MNLM
