O Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, aprovado nesta
quarta-feira (13) pelo Congresso Nacional, manteve o valor do salário
mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. Além disso, a LDO
estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem terá que
preservar uma dotação para o aumento real aos aposentados e
pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O
Congresso alterou a proposta do Executivo de excluir de reajuste, em
2012, o auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar, médica
e odontológica quando o valor do benefício pago aos aposentados e
pensionistas superar o valor médio da União, praticado em março de
2011. Os deputados e senadores mantiveram nessa regra, apenas, o
auxílio-alimentação.
O presidente do Congresso, José
Sarney (PMDB-AP), considerou as mudanças nas regras de reajuste dos
benefícios previdenciários um avanço.”Enquanto na Europa se
cria um movimento de acabar com o Estado Social de Direito, nós aqui
no Brasil e nos países em desenvolvimento, estamos em um movimento
contrário garantindo os direitos sociais.”
No que diz
respeito às transferências de recursos para o setor privado, a LDO
para 2012 acrescenta novas entidades beneficiáveis, como as de
assistência social que trabalhem com idosos, crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco, além de
habilitação de pessoas com deficiências.
Pelo texto, a
entidade que receber recursos para investimento terá que comprovar
capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as
atividades e informar a quantidade e qualificação de seus
profissionais.
O relator-geral, Márcio Reinaldo Moreira
(PP-MG), preservou os parâmetros macroeconômicos do governo federal
pelos quais o crescimento esperado da economia brasileira neste ano
será de 4,5% e 5% em 2012. A meta de inflação prevista pelo Índice
de Preço ao Consumidor Agregado (IPCA), para 2011, continua em 5%,
segundo o relator da LDO e de 4,5% em 2012.
Sobre as “metas
e prioridades de 2012”, o relator-geral incluiu o pagamento pelo
Executivo das emendas individuais de deputados e senadores, além das
ações referentes ao Programa de Aceleração e Crescimento (PAC) e
à superação da extrema pobreza, já previstas no texto do
Executivo.
Quanto às metas de superávit primário para 2012,
a LDO aprovada pelo Legislativo manteve o valor nominal de R$ 139,822
bilhões para União, estados e municípios. Desse total, R$ 96,973
bilhões caberá ao governo federal. Os deputados e senadores
restringiram, entretanto, a redução máxima desse valor em R$ 40,6
bilhões, no caso das ações previstas no PAC.
O déficit
nominal aprovado não poderá ser superior a 0,87% do PIB e o
crescimento das despesas correntes – gastos com pessoal, por exemplo
– não poderá superar o crescimento dos investimentos. Já as
emissões de títulos da dívida do Tesouro Nacional terão que ser
previstas na lei orçamentária e nos créditos adicionais.
De
acordo com o texto aprovado, acerca da paralisação de obras
públicas, por conta de problemas detectados pelo Tribunal de Contas
da União (TCU), os congressistas estabeleceram que a decisão deverá
ser encaminhada pelo órgão à Comissão Mista de Orçamento no
máximo em 40 dias, a contar da conclusão das auditorias.
Também
ficou definido na LDO que dentro desse prazo de 40 dias, 15 serão
reservados para a manifestação preliminar do gestor da obra. Foi
estabelecido, ainda, que a suspensão das obras e serviços só
poderá ser evitada por decisão da Comissão Mista de
Orçamento.
Além disso, segundo o texto da LDO, o governo
federal não poderá executar qualquer investimento antes de aprovado
o Orçamento Geral da União, pelo Congresso. O texto do Executivo
previa investimentos, mesmo sem a sanção do orçamento até 31 de
dezembro, em obras do PAC e com inversões financeiras relativas à
participação da União no capital de empresas.
