Tramita no Senado Federal um projeto de lei para
acabar com a terceirização de atividades permanentes na
administração pública direta e indireta. O PLS 172/2011 considera
como atividade de natureza permanente “os serviços de copa,
vigilância, limpeza e conservação de edifícios públicos, os
serviços de atendimento ao público pessoal ou por meio eletrônico
de qualquer natureza e os serviços de varrição de vias e
logradouros públicos e de coleta de lixo, além de outras atividades
atinentes ao objeto e funcionamento do ente da Administração e que
não tenham caráter eventual”.
De autoria do senador
Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto foi aprovado recentemente pela
Comissão de Assuntos Sociais da Casa e seguiu para a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania onde, após nomeação de
relator, será votado em caráter terminativo, ou seja, se aprovado
segue para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar pelo
plenário do Senado, a não ser que haja recurso para isso.
“A
atual orientação legal é no sentido de que tais atividades, se não
diretamente atinentes à atividade-fim do ente da administração,
podem ser terceirizadas (…) o fato é que essa orientação legal
vem gerando efeitos nefastos sobre a situação social do Brasil”,
diz o autor do projeto no texto de justificativa.
O senador
argumenta ainda que a terceirização “acaba por criar um
gigantesco contingente de trabalhadores de segunda classe” sem
qualquer proteção social. E acrescenta que muitas vezes as
terceirizadas são empresas de fachada, “verdadeiras arapucas
cujo fim é o de garantir a contratação pelos entes da
Administração Pública”, e que “se caracterizam pela
sistemática denegação dos direitos trabalhistas” e “sonegação
das contribuições e impostos decorrentes do contrato de
trabalho.”
Para a diretora executiva do Sindicato dos
Bancários de São Paulo, Ana Tércia Sanches, o projeto do senador
Walter Pinheiro é mais uma iniciativa para por fim a precarização
causada pela terceirização. “Temos outros projetos no
Congresso que objetivam combater o problema. Isso mostra que, assim
como a sociedade, alguns legisladores estão preocupados em defender
os trabalhadores nesse país.”
A dirigente destaca que o
PLS 172 não cita as atividades-fim, mas deixa clara a idéia de
proibição para atividades permanentes.
Preocupante –
Quando se refere a entes da administração direta e indireta, o
projeto inclui Caixa Federal e Banco do Brasil, além de outros
bancos públicos. E como cita os serviços de vigilância entre as
atividades permanentes, o PL também propõe a alteração da Lei
7.102, que dispõe sobre segurança em estabelecimentos
financeiros.
O PLS 172 propõe a exclusão dos “bancos
oficiais” e “caixas econômicas” do texto do parágrafo
1º do artigo 1º da Lei. Com isso, os bancos que fazem parte da
administração pública não seriam objetos da Lei 7.102, o que,
segundo o diretor executivo do Sindicato Daniel Reis, é no mínimo
preocupante.
“Na medida em que combate a terceirização,
o projeto é positivo. Mas é preocupante quando retira as caixas
econômicas e os bancos públicos da Lei 7.102. Apesar de atrasada (a
lei é de 1983), ela é a única que regulamenta a segurança nas
instituições financeiras. Se os bancos públicos não estiverem
contemplados na lei, quem vai fiscalizar e quais serão as normas de
segurança para essas instituições?”, questiona Daniel.
