Nas ações, os ex-funcionários
alegaram omissão do Congresso Nacional para legislar sobre o
assunto. Apesar de o julgamento ser restrito aos quatro casos dos
ex-funcionários da Vale, o presidente do STF, Cezar Peluso,
reconheceu que uma futura decisão do Supremo abrirá caminho para
que outros trabalhadores entrem com pedidos semelhantes enquanto o
Congresso Nacional não legislar sobre o tema.

A Constituição
Federal garante, em seu Artigo 7, que os trabalhadores têm direito a
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo o mínimo de
30 dias. Os oito ministros que participaram do julgamento de hoje
concordaram que há omissão do Congresso em legislar sobre o assunto
– hoje há cerca de 50 projetos de lei que tratam do tema no
Legislativo. Entretanto, ao analisar o modelo de outros países e os
próprios projetos de lei propostos no país, eles não chegaram a um
acordo sobre a melhor solução.

O ministro Luiz Fux sugeriu o
modelo suíço, que prevê três meses de aviso prévio quando se
atingem dez anos de serviço ou mais. O ministro Marco Aurélio Mello
discordou da proposta lembrando que ela não garante a
proporcionalidade por tempo de serviço prevista na Constituição.
Assim, sugeriu dez dias de aviso prévio por ano trabalhado,
respeitado o piso de 30 dias. Já o presidente da Corte sugeriu cinco
dias de aviso prévio para cada ano trabalhado, também respeitado o
piso.