O deputado federal
Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou na terça-feira, dia 10, no
plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo
nº 214/2011 que tem por objetivo revogar as recentes resoluções do
Banco Central que tratam da figura do correspondente bancário. A
proposta conta com o apoio da Contraf-CUT e do movimento sindical
bancário.
O projeto “susta a aplicação dos artigos 1º
a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da
Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011″, do Banco
Central”. Na prática, se aprovada no Congresso Nacional, a
medida acaba com as autorizações dadas para o funcionamento dos
correspondentes bancários.
Berzoini, que é funcionário do
Banco do Brasil e ex-presidente da antiga Confederação Nacional dos
Bancários (CNB-CUT) e do Sindicato dos Bancários de São Paulo,
justifica que as resoluções 3.954 e 3.959 do BC invadem a
competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do
Trabalho, prevista no Artigo 22, inciso I da Constituição Federal,
por permitir a criação de “bancários informais”, que
realizam as mesmas atividades, mas sem contar com as proteções
legais e os direitos da categoria – uma forma de precarização do
trabalho.
“Quando observamos em detalhes a lista das
atividades prestadas (pelos correspondentes), percebemos tratar-se de
uma verdadeira filial da contratante”, afirma o parlamentar. “As
atividades típicas de uma instituição financeira estão sendo
franqueadas à execução por parte de terceiros que não foram
devidamente autorizados a realizá-las”.
Além disso, o
deputado argumenta que as resoluções têm efeitos na questão da
legalidade da terceirização de serviços bancários, que também
está fora das atribuições do BC.
“É uma iniciativa
importante de Berzoini, que traz o debate para o espaço correto de
discussão, que é o Poder Legislativo, e porque impede o
desvirtuamento da ideia da inclusão bancária pelos bancos, que
estão se utilizando dos correspondentes apenas para a redução de
seus custos”, afirma Miguel Pereira, secretário de Organização
do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.
“O BC, a título de
regulamentar o mercado financeiro, acaba criando através de suas
resoluções normas de direto material do trabalho, autorizando a
terceirização de serviços tipicamente bancários, o que colide
frontalmente com o texto constitucional”, alerta Miguel.
“O
projeto de Berzoini também levanta questões relativas ao sigilo
bancário, que se fragiliza pelo acesso de trabalhadores não
bancários. Trata também da falta de segurança nos correspondentes,
que não estão sujeitos às leis que regulamentam os
estabelecimentos bancários”, ressalta o diretor da
Contraf-CUT.
Pedido de audiências – Além do Projeto
de Decreto Legislativo, foi solicitada pelo deputado, a pedido da
Contraf-CUT, a realização de audiências públicas nas Comissões
de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de
Finanças e Tributação (CFT) e Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara
para discutir a precarização do trabalho e do atendimento aos
clientes e usuários através dos correspondentes. “É um tema
fundamental e que deve ser discutido pelo Congresso Nacional”,
conclui Miguel.
