A
legalidade da união homossexual estável, determinada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (5), é um avanço
histórico sem precedentes no Brasil. Com a decisão do STF, casais
homossexuais passam a ter os mesmos direitos hoje concedidos a casais
heterossexuais que vivem em regime de união estável.
A partir de agora, os casais gays poderão, por
exemplo, registrar em cartório sua união. Poderão também requerer
ao INSS e às empresas de previdência complementar que paguem pensão
por morte ao companheiro viúvo.
No caso de servidores
públicos, o funcionário poderá registrar seu parceiro como
dependente, solicitar autorização para acompanhar tratamento médico
ou mesmo pedir que seja transferido de cidade para seguir o outro
companheiro. As operadoras de plano de saúde passarão a ter a
obrigação de aceitar os parceiros como dependentes nos planos.
Já
a Receita Federal deverá permitir que seja feita declaração
conjunta do casal, se este assim o desejar. Em caso de morte de um
dos parceiros, o companheiro poderá ser reconhecido como herdeiro
legítimo para ficar com os bens do casal. Se houver separação, o
patrimônio será dividido igualmente.
O parceiro com menor
renda mensal poderá solicitar pagamento de pensão, como numa
separação de casais heterossexuais. Caso algum desses direitos não
seja reconhecido pelos órgãos ou empresas envolvidas, caberá ao
casal recorrer à Justiça, alegando descumprimento de decisão do
STF.
A decisão do Supremo não assegurou o direito de adoção
de crianças por casais gays. Esse assunto ainda depende de
regulamentação pelo Congresso, bem como o direito de homossexuais
se casarem no civil — embora o status seja o mesmo da união
estável.
