A proposta de uma lei
que regulamente a proteção de dados pessoais dos consumidores deve
englobar os setores de crédito e também o comércio eletrônico, os
provedores de conexão e de serviços de internet, segundo análise
do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
De
acordo com a contribuição enviada pelo Instituto à consulta
pública do Ministério da Justiça, encerrada na semana passada, a
proteção dos dados dos consumidores deve ocorrer observando o
direito à privacidade, garantido pela Constituição, e os
princípios do CDC (Código de Defesa do Consumidor), não se
limitando somente à vigilância e monitoramento, bancos de dados de
proteção ao crédito, seguros, publicidade e marketing
direto.
Para o Idec, a inclusão da internet deve-se
justamente pelas proporções que a web já possui no País. “Nas
transações virtuais, os dados são coletados, armazenados e
transmitidos com muito mais rapidez, fugindo ao controle dos seus
titulares (.) Sem regulamentação, esses dados acabam sendo usados
pelas empresas para formar perfis de consumidores e oferecerem
produtos e serviços direcionados, muitas vezes de forma abusiva e
indevida, sem qualquer autorização”, diz o advogado do Idec,
Guilherme Varella.
Consulta Pública – A consulta pública do
Ministério da Justiça tratava da proteção das informações
contidas nos cadastros de consumidores, sendo que a lei proposta
pretende regulamentar o que pode ou não ser feito com esses dados
que constam dos cadastros espalhados em estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços.
Para o Idec, a proposta da lei chega
em um momento importante, visto que, hoje, não existe no Brasil
nenhum tipo de regulamentação para esses cadastros. O Instituto
ressalta ainda o fato de que uma lei que regulamente este tipo de
situação é essencial para a manutenção da lealdade e da boa-fé
nas relações de consumo.
“Com o texto proposto, muitos
problemas de uso indevido do nome, publicidade direcionada, invasão
de privacidade nas correspondências, entre várias outras coisas,
poderão ser evitados (.) O País está atrasado com relação aos
outros países, que já protegem seus cidadãos por meio de normas
que garantem sua privacidade e liberdade”, ressalta Varella.
