A Lei Maria da Penha, que estabelece penas mais duras para os casos de
agressão a mulheres, quebrou paradigmas e mudou o direito brasileiro,
afirmou hoje (12) a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen
Lúcia, durante audiência pública no Senado para debater possíveis
alterações nesta lei.

Para a ministra, a legislação representa um avanço no que se refere aos
direitos humanos, em especial, na proteção dos direitos das mulheres.

Cármen Lúcia disse que a lei mudou completamente a forma como o Estado
brasileiro e a Justiça interpretam o espaço público e privado. Segundo a
ministra, a partir da Lei Maria da Penha, o quarto de um casal, por
exemplo, deixou de ser um espaço privado para se tornar público, quando
houver violência contra a mulher.

“Havia um ditado que dizia que, em briga de marido e mulher, ninguém
mete a colher, mas mete, sim, se a colher for pesada e violenta”,
ressaltou o ministra. “Essa lei vai muito além e pôs outro paradigma
que nem nós, juízes, fomos capazes de entender. O que era espaço privado
não é mais como antigamente.”

De acordo com Cármen Lúcia, a lei também transformou direitos
declarados, como os direitos humanos. “A lei mudou muito mais do que o
Congresso é capaz de supor. Ela mudou o direito brasileiro”, completou a
ministra.

Para Cármen Lúcia, a lei está conseguindo derrubar questões, como o medo
e a vergonha, que antes impediam que as mulheres vítimas de violência
denunciassem seus agressores. “A lei nos deu mecanismos para lutar
contra o medo e a vergonha. Há muito a ser feito. A meu ver, a Lei Maria
da Penha multiplica a esperança de um mundo melhor”, afirmou.